Extravio de bagagem em Pedro Canário, ES

Explicação

Extravio de bagagem é a perda, o atraso na entrega ou a avaria da mala que estava sob os cuidados da companhia aérea. Como o transporte da bagagem é obrigação da empresa, o passageiro tem direito à reparação pelos prejuízos, que podem incluir os bens perdidos (dano material) e o transtorno sofrido (dano moral), conforme o caso.

O primeiro passo é registrar a ocorrência ainda no aeroporto, por meio do relatório de irregularidade de bagagem (o RIB), e guardar o comprovante. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê prazos para a companhia localizar e devolver a mala e situações de assistência ao passageiro; passado o prazo sem devolução, a bagagem é considerada extraviada.

Em voos nacionais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e o passageiro deve buscar comprovar o conteúdo e o valor dos itens. Em voos internacionais, a indenização por dano material segue limites de convenções internacionais, o que torna importante declarar objetos de maior valor no embarque.

Guarde o cartão de embarque, o RIB e notas dos itens perdidos. Se a companhia não resolver administrativamente, é possível acionar o Juizado Especial ou procurar um advogado.

Em Pedro Canário/ES, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Pedro Canário têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Espírito Santo e a subseção da OAB ES da região.

Sendo Pedro Canário um município do interior do Espírito Santo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Vitória, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Um advogado que atende em Pedro Canário/ES pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Vale lembrar que Pedro Canário integra a mesma microrregião de Conceição da Barra, Jaguaré e São Mateus; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.