Compra de votos (captação ilícita de sufrágio) em Pinheiral, RJ

Explicação

Comprar votos é oferecer, prometer ou entregar dinheiro, bens ou qualquer vantagem ao eleitor para obter seu voto (ou sua abstenção). A conduta é tratada em duas frentes: como crime de corrupção eleitoral, previsto no Código Eleitoral (art. 299), e como captação ilícita de sufrágio, prevista na Lei das Eleições (art. 41-A da Lei 9.504/1997).

As duas frentes são independentes. Na esfera criminal, quem compra (e também quem vende) o voto responde a processo penal perante a Justiça Eleitoral. Na esfera eleitoral, a representação por captação ilícita pode levar à multa e à cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado — ou seja, o candidato pode perder o mandato mesmo sem condenação criminal.

Não é preciso que o candidato entregue a vantagem pessoalmente: a jurisprudência admite a responsabilização quando há participação ou anuência dele, o que sempre depende de prova. Doações de campanha regulares, programas sociais públicos e promessas genéricas de campanha não se confundem, por si sós, com compra de votos — a linha divisória é técnica e examinada caso a caso.

Quem presencia ou é vítima de compra de votos pode denunciar ao Ministério Público Eleitoral ou à Justiça Eleitoral. Quem é acusado deve constituir defesa imediatamente, porque os prazos eleitorais são muito curtos. Procure sempre um advogado.

Para moradores de Pinheiral, no RJ, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Pinheiral têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e a subseção da OAB RJ da região.

Sendo Pinheiral um município do interior do Rio de Janeiro, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Rio de Janeiro, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Pinheiral — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Vale lembrar que Pinheiral integra a mesma microrregião de Porto Real, Quatis e Volta Redonda; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.