Cabe mandado de seguranca no seu caso?

O juiz deve decidir em ate 30 dias apos o recebimento da peticao (Art. 12, Lei 12.016/09). Na pratica, a decisao liminar pode sair em poucos dias, mas o julgamento definitivo pode levar meses dependendo do tribunal.

Nao. O mandado de seguranca e uma acao judicial que exige representacao por advogado inscrito na OAB, com excecao de impetracao pelo Ministerio Publico (Art. 3, Lei 12.016/09).

O individual protege direito liquido e certo de uma pessoa. O coletivo pode ser impetrado por partidos politicos, organizacoes sindicais, entidades de classe ou associacoes em defesa dos interesses dos seus membros (Art. 21, Lei 12.016/09).