Saque do FGTS em Santa Rosa de Viterbo: todas as modalidades e prazos

Voltar ao guia geral · Advogados em Santa Rosa de Viterbo

Como funciona o saque-aniversário do FGTS?

Criado pela Lei 13.932/2019, o saque-aniversário permite retirar uma parte do saldo todos os anos, no mês do seu aniversário. A adesão é opcional e feita pelo aplicativo FGTS. O valor segue uma tabela por faixa de saldo: quem tem pouco saldo saca um percentual maior (até 50% para saldos de até R$ 500), e quem tem saldo alto saca percentual menor (5% acima de R$ 20 mil) mais uma parcela fixa adicional. Quem não faz nada permanece automaticamente na sistemática tradicional, chamada saque-rescisão.

Qual é o calendário do saque-aniversário?

O dinheiro fica disponível do primeiro dia útil do mês do seu aniversário até o último dia útil do segundo mês seguinte — uma janela de aproximadamente 3 meses. Exemplo: quem faz aniversário em março pode sacar de início de março até o fim de maio. Se não sacar dentro da janela, o valor volta para a conta do FGTS e segue rendendo; a próxima chance é no ano seguinte. O crédito pode ser feito automaticamente em conta indicada no aplicativo FGTS.

Saque-aniversário vale a pena? Entenda a trava de 2 anos

Aqui mora o maior risco da escolha. Quem adere ao saque-aniversário e é demitido sem justa causa recebe apenas a multa de 40% — o saldo da conta fica bloqueado para saque por rescisão. E não dá para voltar atrás de uma hora para outra: quem pede o retorno ao saque-rescisão só volta à sistemática antiga no primeiro dia do 25º mês após o pedido — na prática, uma espera de 2 anos. Ou seja: se você aderir hoje e for demitido no ano que vem, não saca o saldo integral.

O saque-aniversário costuma fazer sentido para quem tem estabilidade maior no emprego, quer uma renda anual extra ou pretende usar o valor para quitar dívidas caras. Costuma ser má escolha para quem está em emprego instável, em setor com muitas demissões, ou quer manter o FGTS como reserva de emergência para o desemprego. Cuidado redobrado com a antecipação do saque-aniversário oferecida por bancos: é um empréstimo com juros que compromete os saques dos próximos anos e usa o seu FGTS como garantia.

Saque-rescisão ou saque-aniversário: qual a diferença na prática?

• Saque-rescisão (padrão): não saca nada anualmente, mas na demissão sem justa causa retira todo o saldo + multa de 40%
• Saque-aniversário: retira um percentual todo ano, mas na demissão sem justa causa recebe só a multa de 40% e o saldo permanece bloqueado
• Nos dois casos continuam liberados os saques por casa própria, aposentadoria, doença grave e demais hipóteses do art. 20
• A troca de sistemática pode ser pedida a qualquer momento pelo app, mas o retorno ao saque-rescisão só produz efeito depois de 24 meses (primeiro dia do 25º mês)

Como sacar o FGTS na prática?

1. Baixe o aplicativo FGTS (da Caixa) e faça o login com CPF e senha
2. Confira o saldo de todas as contas vinculadas (empregos atuais e antigos)
3. Verifique se a sua situação se encaixa em uma hipótese de saque — o app mostra os saques disponíveis
4. Solicite o saque pelo próprio app, anexando documentos quando exigido (ex.: laudo médico na doença grave), e indique conta bancária de qualquer banco para o crédito, sem custo
5. Na demissão sem justa causa, a liberação costuma ser automática a partir dos dados da rescisão informados pela empresa; se não cair, procure a Caixa com o termo de rescisão
6. Prazo: o crédito costuma ocorrer em até 5 dias úteis após a solicitação aprovada

A empresa não depositou o FGTS: o que fazer?

Confira os depósitos regularmente pelo aplicativo FGTS ou pelo extrato da Caixa — atraso e falta de depósito são mais comuns do que parecem, principalmente em empresas em dificuldade. Se encontrar meses faltando, os caminhos são: cobrar formalmente a empresa (por escrito), denunciar ao Ministério do Trabalho pelo canal gov.br, e cobrar os valores na Justiça do Trabalho, com correção. O prazo para cobrar é de 5 anos, contados de cada depósito não feito, respeitado o limite de 2 anos após o fim do contrato (STF, decisão de 2014 que mudou a prescrição do FGTS). Depósitos em falta prejudicam a multa de 40%, o saque na demissão e o uso do fundo na casa própria — não deixe acumular.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado trabalhista se a empresa deixou de depositar o FGTS e não regulariza após a cobrança, se você foi demitido e o saque não foi liberado, se a multa de 40% foi calculada sobre saldo menor que o devido, ou se contratou antecipação de saque-aniversário com condições que não foram bem explicadas. Diferenças de FGTS costumam ser cobradas junto com outras verbas na reclamação trabalhista, e a consulta inicial costuma ser gratuita.

É uma operação de crédito regulamentada, mas com custo: você toma emprestado hoje os saques dos próximos anos, paga juros e o FGTS fica bloqueado como garantia. Compare o custo efetivo total com outras linhas antes de contratar e desconfie de ofertas por telefone ou mensagens pedindo dados pessoais.

Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.

Ver todos os advogados de Santa Rosa de Viterbo →

Consulte a definição do termo antes de interpretar documentos e decisões.