Saque do FGTS em Porto Franco: modalidades e prazos
Trabalhista
Saque do FGTS em Porto Franco: todas as modalidades e prazos
Guia aplicado a Porto Franco, MA
O FGTS é o dinheiro que o empregador deposita todo mês em uma conta vinculada no nome do trabalhador — mas esse dinheiro só pode ser sacado nas situações que a lei autoriza. Entre demissão, saque-aniversário, compra da casa própria e doença grave, as regras mudam bastante e uma escolha errada (como aderir ao saque-aniversário sem entender a trava de 2 anos) pode bloquear o saldo justamente na hora em que você mais precisa. Este guia explica todas as modalidades, prazos e cuidados.
Equipe AdvAqui
01 de julho de 2026
Conteúdo informativo
Como este guia se aplica em Porto Franco, MA
Quem pesquisa esse tema em Porto Franco (MA) geralmente quer saber duas coisas: qual é o direito em jogo e onde resolvê-lo — a resposta jurídica é nacional, e a porta de entrada é o foro da comarca local. Para orientação gratuita, Porto Franco conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública do Maranhão (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB MA e, em questões de consumo, o Procon.
Sendo Porto Franco um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Porto Franco/MA conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.
Na região de Porto Franco (MA), municípios como Campestre do Maranhão, São Pedro dos Crentes e Estreito compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Porto Franco — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Porto Franco.
O que é o FGTS e quem tem direito?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei 8.036/90, funciona assim: todo mês o empregador deposita 8% do salário bruto em uma conta vinculada na Caixa, em nome do trabalhador (2% no contrato de aprendizagem e 11,2% no doméstico, somando FGTS e antecipação da multa). O depósito é obrigação da empresa — não é descontado do seu salário. Têm direito os trabalhadores com carteira assinada (CLT), domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos e safreiros. O saldo rende atualização monetária mais juros e distribuição de resultados do fundo.
Em quais situações posso sacar o FGTS?
O art. 20 da Lei 8.036/90 lista as hipóteses de saque. As principais são:
Demissão sem justa causa — saque integral do saldo + multa de 40% paga pela empresa
Rescisão por acordo entre empregado e empregador (art. 484-A da CLT) — saque de até 80% do saldo + multa de 20%
Término de contrato por prazo determinado (incluindo o temporário)
Extinção da empresa ou falecimento do empregador individual
Aposentadoria concedida pelo INSS
Doença grave — trabalhador ou dependente com câncer (neoplasia maligna), HIV ou em estágio terminal de doença grave
Compra da casa própria, amortização ou quitação de financiamento habitacional (regras do SFH)
Conta sem depósito por 3 anos seguidos fora do regime do FGTS
Idade igual ou superior a 70 anos
Falecimento do trabalhador — o saldo vai aos dependentes ou sucessores
Desastre natural (calamidade pública reconhecida) no município, conforme regulamentação
Saque-aniversário — retirada de parte do saldo todo ano, no mês do aniversário, para quem optar por essa sistemática
Posso cancelar o saque-aniversário e voltar ao saque-rescisão?+
Pode, a qualquer momento, pelo aplicativo FGTS. Mas a mudança não é imediata: o retorno ao saque-rescisão só passa a valer no primeiro dia do 25º mês após o pedido — cerca de 2 anos de espera. Nesse intervalo, em caso de demissão, você recebe apenas a multa de 40%.
Quem pede demissão consegue sacar o FGTS?+
Não. No pedido de demissão o saldo fica retido na conta, rendendo normalmente, até surgir outra hipótese legal: novo saque por demissão em emprego futuro, compra da casa própria, aposentadoria, doença grave ou 3 anos seguidos sem depósito na conta.
Quais doenças permitem sacar o FGTS?+
A lei autoriza o saque quando o trabalhador ou dependente tem câncer (neoplasia maligna), HIV ou está em estágio terminal de qualquer doença grave. O pedido é feito com laudo médico detalhado. Algumas decisões judiciais ampliam o saque para outras doenças graves, caso a caso.
Posso usar o FGTS para quitar ou amortizar financiamento da casa?+
Pode, se o financiamento estiver no SFH e forem cumpridos os requisitos: 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS (somando períodos), não ter outro financiamento ativo no SFH nem imóvel residencial na mesma região. O FGTS pode abater prestações, amortizar ou quitar o saldo devedor.
A antecipação do saque-aniversário em banco é segura?
Advogados em Porto Franco
Profissionais cadastrados em Porto Franco, prontos para atender.
Criado pela Lei 13.932/2019, o saque-aniversário permite retirar uma parte do saldo todos os anos, no mês do seu aniversário. A adesão é opcional e feita pelo aplicativo FGTS. O valor segue uma tabela por faixa de saldo: quem tem pouco saldo saca um percentual maior (até 50% para saldos de até R$ 500), e quem tem saldo alto saca percentual menor (5% acima de R$ 20 mil) mais uma parcela fixa adicional. Quem não faz nada permanece automaticamente na sistemática tradicional, chamada saque-rescisão.
Qual é o calendário do saque-aniversário?
O dinheiro fica disponível do primeiro dia útil do mês do seu aniversário até o último dia útil do segundo mês seguinte — uma janela de aproximadamente 3 meses. Exemplo: quem faz aniversário em março pode sacar de início de março até o fim de maio. Se não sacar dentro da janela, o valor volta para a conta do FGTS e segue rendendo; a próxima chance é no ano seguinte. O crédito pode ser feito automaticamente em conta indicada no aplicativo FGTS.
Saque-aniversário vale a pena? Entenda a trava de 2 anos
Aqui mora o maior risco da escolha. Quem adere ao saque-aniversário e é demitido sem justa causa recebe apenas a multa de 40% — o saldo da conta fica bloqueado para saque por rescisão. E não dá para voltar atrás de uma hora para outra: quem pede o retorno ao saque-rescisão só volta à sistemática antiga no primeiro dia do 25º mês após o pedido — na prática, uma espera de 2 anos. Ou seja: se você aderir hoje e for demitido no ano que vem, não saca o saldo integral.
O saque-aniversário costuma fazer sentido para quem tem estabilidade maior no emprego, quer uma renda anual extra ou pretende usar o valor para quitar dívidas caras. Costuma ser má escolha para quem está em emprego instável, em setor com muitas demissões, ou quer manter o FGTS como reserva de emergência para o desemprego. Cuidado redobrado com a antecipação do saque-aniversário oferecida por bancos: é um empréstimo com juros que compromete os saques dos próximos anos e usa o seu FGTS como garantia.
Saque-rescisão ou saque-aniversário: qual a diferença na prática?
Saque-rescisão (padrão): não saca nada anualmente, mas na demissão sem justa causa retira todo o saldo + multa de 40%
Saque-aniversário: retira um percentual todo ano, mas na demissão sem justa causa recebe só a multa de 40% e o saldo permanece bloqueado
Nos dois casos continuam liberados os saques por casa própria, aposentadoria, doença grave e demais hipóteses do art. 20
A troca de sistemática pode ser pedida a qualquer momento pelo app, mas o retorno ao saque-rescisão só produz efeito depois de 24 meses (primeiro dia do 25º mês)
Como sacar o FGTS na prática?
Baixe o aplicativo FGTS (da Caixa) e faça o login com CPF e senha
Confira o saldo de todas as contas vinculadas (empregos atuais e antigos)
Verifique se a sua situação se encaixa em uma hipótese de saque — o app mostra os saques disponíveis
Solicite o saque pelo próprio app, anexando documentos quando exigido (ex.: laudo médico na doença grave), e indique conta bancária de qualquer banco para o crédito, sem custo
Na demissão sem justa causa, a liberação costuma ser automática a partir dos dados da rescisão informados pela empresa; se não cair, procure a Caixa com o termo de rescisão
Prazo: o crédito costuma ocorrer em até 5 dias úteis após a solicitação aprovada
A empresa não depositou o FGTS: o que fazer?
Confira os depósitos regularmente pelo aplicativo FGTS ou pelo extrato da Caixa — atraso e falta de depósito são mais comuns do que parecem, principalmente em empresas em dificuldade. Se encontrar meses faltando, os caminhos são: cobrar formalmente a empresa (por escrito), denunciar ao Ministério do Trabalho pelo canal gov.br, e cobrar os valores na Justiça do Trabalho, com correção. O prazo para cobrar é de 5 anos, contados de cada depósito não feito, respeitado o limite de 2 anos após o fim do contrato (STF, decisão de 2014 que mudou a prescrição do FGTS). Depósitos em falta prejudicam a multa de 40%, o saque na demissão e o uso do fundo na casa própria — não deixe acumular.
Quando procurar um advogado?
Procure um advogado trabalhista se a empresa deixou de depositar o FGTS e não regulariza após a cobrança, se você foi demitido e o saque não foi liberado, se a multa de 40% foi calculada sobre saldo menor que o devido, ou se contratou antecipação de saque-aniversário com condições que não foram bem explicadas. Diferenças de FGTS costumam ser cobradas junto com outras verbas na reclamação trabalhista, e a consulta inicial costuma ser gratuita.
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É uma operação de crédito regulamentada, mas com custo: você toma emprestado hoje os saques dos próximos anos, paga juros e o FGTS fica bloqueado como garantia. Compare o custo efetivo total com outras linhas antes de contratar e desconfie de ofertas por telefone ou mensagens pedindo dados pessoais.
OAB/MG 203193 · Civil
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
Referências para buscar atendimento em Porto Franco/MA
Porto Franco está em Maranhão, na região Nordeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 2109007, na região geográfica imediata de Imperatriz e na região intermediária de Imperatriz.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
O que organizar antes de buscar atendimento
Assunto desta página: Saque do FGTS em 2026: todas as modalidades, calendário e prazos.
Anote as datas de admissão e de eventual desligamento, a função e os fatos que pretende esclarecer.
Separe os registros que possui: contrato, holerites, jornada, aviso e termo de rescisão, conforme o assunto.
Identifique o empregador e os locais de trabalho; confirme o canal da Justiça do Trabalho adequado ao caso.
Conferir a referência oficial
Para localizar os canais da Justiça estadual de Maranhão, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Porto Franco.
Questões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
