Rescisão indireta: quando o patrão comete a falta grave e você sai com todos os direitos
Guia aplicado a Limoeiro de Anadia, AL
A rescisão indireta é a 'justa causa ao contrário': quem comete a falta grave é o empregador, e o trabalhador pode encerrar o contrato recebendo as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. É a saída legal para quem está preso a um emprego onde salário atrasa, FGTS não é depositado ou as condições de trabalho se tornaram insustentáveis.
Como este guia se aplica em Limoeiro de Anadia, AL
Em Limoeiro de Anadia/AL, a regra jurídica é a mesma do resto do Brasil; o que muda é a estrutura local: a vara competente, o tempo de tramitação e os canais de atendimento disponíveis. A OAB AL mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Limoeiro de Anadia; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Alagoas o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.
Sendo Limoeiro de Anadia um município do interior de Alagoas, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Maceió, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Se houver urgência, não espere: um advogado de Limoeiro de Anadia consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.
Além de Limoeiro de Anadia, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Taquarana, Girau do Ponciano e Craíbas — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Limoeiro de Anadia — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Limoeiro de Anadia.
O que é rescisão indireta
É a forma de encerrar o contrato de trabalho por culpa do empregador, prevista no art. 483 da CLT. Quando a empresa descumpre gravemente suas obrigações, o empregado não precisa pedir demissão (e perder direitos): pode pedir na Justiça o reconhecimento da rescisão indireta e receber o mesmo pacote de verbas de quem é demitido sem justa causa.
Quais situações justificam a rescisão indireta
- Atraso reiterado de salário ou pagamento por fora sem regularização
- FGTS não depositado ou depositado com atraso constante — uma das causas mais aceitas pela Justiça do Trabalho
- Exigência de serviços superiores às suas forças, proibidos por lei ou alheios ao contrato (desvio de função)
- Rigor excessivo do chefe, perseguição ou tratamento humilhante
- Perigo manifesto de mal considerável — risco grave à saúde ou segurança sem proteção adequada
- Ofensa à honra ou agressão física por parte do empregador ou superiores
- Redução do trabalho por peça ou tarefa que diminua sensivelmente o salário
- Corte de plano de saúde ou benefícios contratuais sem substituição
O que você recebe se a rescisão indireta for reconhecida
Todas as verbas da dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, liberação do FGTS com multa de 40% e guias do seguro-desemprego. A diferença para o pedido de demissão é enorme — quem pede demissão não recebe aviso indenizado, não saca o FGTS, não ganha a multa de 40% nem o seguro-desemprego.
Preciso continuar trabalhando enquanto o processo corre?
Depende da situação. A lei permite que o empregado permaneça no serviço até a decisão em alguns casos (art. 483, §3º da CLT), como descumprimento de obrigações contratuais. Sair imediatamente é possível, mas envolve estratégia: se o juiz não reconhecer a falta do empregador, a saída pode ser tratada como pedido de demissão. Essa escolha — sair ou aguardar trabalhando — deve ser avaliada com um advogado trabalhista antes de qualquer atitude.
Recursos para consultar em Limoeiro de Anadia
- Guia de direito trabalhista em Limoeiro de Anadia — veja temas relacionados e organize as dúvidas para sua consulta.
- Tribunais e canais de consulta para Limoeiro de Anadia — encontre os portais oficiais e confirme a unidade competente antes de se deslocar ou apresentar um pedido.
Perguntas frequentes
Atraso de salário de quantos meses dá rescisão indireta?
Não existe número fixo em lei. A Justiça costuma reconhecer a rescisão indireta quando o atraso é reiterado ou prolongado, não por um único atraso pontual de poucos dias. O conjunto — frequência dos atrasos, FGTS em dia ou não, impacto na vida do trabalhador — é o que pesa na decisão.
FGTS não depositado é motivo para rescisão indireta?
Sim. A falta de depósito do FGTS é descumprimento de obrigação contratual grave e é uma das causas mais aceitas pelos tribunais do trabalho para reconhecer a rescisão indireta, mesmo que o salário em si esteja em dia.
Se eu perder a ação, o que acontece?
Se o juiz entender que não houve falta grave do empregador e você já tiver saído do emprego, a saída tende a valer como pedido de demissão: você recebe apenas saldo de salário, férias e 13º proporcionais, sem multa de 40%, sem saque do FGTS e sem seguro-desemprego. Por isso a avaliação prévia com advogado é tão importante.
Posso pedir rescisão indireta e indenização por dano moral juntas?
Sim. Quando a falta do empregador também ofende a dignidade — assédio, humilhações, salário atrasado de forma humilhante —, é comum cumular o pedido de rescisão indireta com indenização por danos morais na mesma ação.
