Guia aplicado a Treze de Maio, SC
A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 semanais. O que passar disso é hora extra — e vale no mínimo 50% a mais. O problema raramente é a conta: é a prova. Saber o que a lei presume a seu favor muda completamente o resultado de uma ação.
Em Treze de Maio/SC, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Quem precisa de ajuda sem custo pode procurar a Defensoria Pública de Santa Catarina, o Procon (em casos de consumidor) e a OAB SC, além dos CEJUSCs, que fazem acordos antes do processo.
Sendo Treze de Maio um município do interior de Santa Catarina, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Florianópolis, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Treze de Maio/SC conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.
Além de Treze de Maio, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Rio Fortuna, São Ludgero e Garopaba — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Treze de Maio — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Treze de Maio.
A Constituição garante adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI). Em domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória, o entendimento consolidado (Súmula 146 do TST) é pagamento em DOBRO. Convenções coletivas frequentemente fixam percentuais maiores — vale conferir a da sua categoria.
O limite são 2 horas extras por dia (art. 59 da CLT). Suprimir o intervalo de almoço também gera pagamento: o período suprimido é devido com acréscimo de 50%, como parcela indenizatória (art. 71, §4º). Jornadas 12x36 válidas dependem de previsão em acordo ou convenção coletiva.
A compensação por banco de horas exige forma: por acordo INDIVIDUAL escrito, a compensação deve ocorrer em até 6 meses; por convenção ou acordo coletivo, em até 1 ano (art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT). Banco 'informal', sem controle transparente ou que nunca zera, costuma ser invalidado — e as horas viram extras com adicional.
Empresas com mais de 20 empregados são OBRIGADAS a manter registro de jornada (art. 74, §2º, da CLT). Pela Súmula 338 do TST, se a empresa não apresenta os cartões de ponto em juízo, presume-se verdadeira a jornada que você declarou na inicial — cabendo a ela provar o contrário. Cartões 'britânicos' (sempre o mesmo horário) também são desconsiderados.
Cláusula genérica de 'salário compensando extras' não vale para jornada além do limite legal. Fora dos casos do art. 62 da CLT (externo sem controle e gestão com gratificação de 40%), a hora além da 8ª diária/44ª semanal é devida.
O teletrabalho por PRODUÇÃO ou tarefa fica fora do controle de jornada (art. 62, III), mas teletrabalho com horário controlado (login, reuniões, disponibilidade exigida) gera extras normalmente.
É o reflexo do descanso semanal remunerado: as extras habituais aumentam proporcionalmente o valor do seu repouso semanal (Lei 605/49). Na prática, soma-se cerca de 1/6 sobre o total de extras do mês.
Até 5 minutos em cada marcação (máximo de 10 no dia) não contam (art. 58, §1º, da CLT). Passou disso, conta TODO o excedente — fila do relógio de ponto e troca de uniforme obrigatória podem entrar na conta.
Profissionais cadastrados em Treze de Maio, prontos para atender.
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Nem todo mundo tem direito: gerentes com poderes reais de mando e gratificação de pelo menos 40% e trabalhadores externos SEM possibilidade de controle (art. 62 da CLT) ficam fora. Mas o rótulo não basta — se o 'gerente' bate meta com supervisor no pé ou o externo tem roteiro e aplicativo monitorado, o direito às extras costuma ser reconhecido.
Se as extras são habituais e não aparecem no contracheque, se o banco de horas nunca fecha, ou se você bate ponto e continua trabalhando, reúna as provas acima e converse com um advogado trabalhista. A análise do caso costuma ser gratuita e a ação pode incluir os reflexos — que muitas vezes valem mais que as próprias horas.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
Fontes públicas e próximos passos
Treze de Maio está em Santa Catarina, na região Sul. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 4218400, na região geográfica imediata de Tubarão e na região intermediária de Criciúma.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Horas extras: como calcular o adicional, os reflexos e como provar na Justiça.
Para localizar os canais da Justiça estadual de Santa Catarina, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Treze de Maio.
Consultar Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
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