Guia aplicado a Pium, TO
A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 semanais. O que passar disso é hora extra — e vale no mínimo 50% a mais. O problema raramente é a conta: é a prova. Saber o que a lei presume a seu favor muda completamente o resultado de uma ação.
Quem pesquisa esse tema em Pium (TO) geralmente quer saber duas coisas: qual é o direito em jogo e onde resolvê-lo — a resposta jurídica é nacional, e a porta de entrada é o foro da comarca local. Além do advogado particular, moradores de Pium/TO têm à disposição a Defensoria Pública do Tocantins, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.
Sendo Pium um município do interior do Tocantins, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Palmas, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Pium e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.
Além de Pium, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Cristalândia, Fátima e Araguaçu — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Pium — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Pium.
A Constituição garante adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI). Em domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória, o entendimento consolidado (Súmula 146 do TST) é pagamento em DOBRO. Convenções coletivas frequentemente fixam percentuais maiores — vale conferir a da sua categoria.
O limite são 2 horas extras por dia (art. 59 da CLT). Suprimir o intervalo de almoço também gera pagamento: o período suprimido é devido com acréscimo de 50%, como parcela indenizatória (art. 71, §4º). Jornadas 12x36 válidas dependem de previsão em acordo ou convenção coletiva.
A compensação por banco de horas exige forma: por acordo INDIVIDUAL escrito, a compensação deve ocorrer em até 6 meses; por convenção ou acordo coletivo, em até 1 ano (art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT). Banco 'informal', sem controle transparente ou que nunca zera, costuma ser invalidado — e as horas viram extras com adicional.
Empresas com mais de 20 empregados são OBRIGADAS a manter registro de jornada (art. 74, §2º, da CLT). Pela Súmula 338 do TST, se a empresa não apresenta os cartões de ponto em juízo, presume-se verdadeira a jornada que você declarou na inicial — cabendo a ela provar o contrário. Cartões 'britânicos' (sempre o mesmo horário) também são desconsiderados.
Cláusula genérica de 'salário compensando extras' não vale para jornada além do limite legal. Fora dos casos do art. 62 da CLT (externo sem controle e gestão com gratificação de 40%), a hora além da 8ª diária/44ª semanal é devida.
O teletrabalho por PRODUÇÃO ou tarefa fica fora do controle de jornada (art. 62, III), mas teletrabalho com horário controlado (login, reuniões, disponibilidade exigida) gera extras normalmente.
É o reflexo do descanso semanal remunerado: as extras habituais aumentam proporcionalmente o valor do seu repouso semanal (Lei 605/49). Na prática, soma-se cerca de 1/6 sobre o total de extras do mês.
Até 5 minutos em cada marcação (máximo de 10 no dia) não contam (art. 58, §1º, da CLT). Passou disso, conta TODO o excedente — fila do relógio de ponto e troca de uniforme obrigatória podem entrar na conta.
Profissionais cadastrados em Pium, prontos para atender.
Fui demitido sem justa causa, e agora? Direitos e como calcular sua rescisão
Saiba quais verbas você tem direito a receber, prazos legais para o pagamento e o que faze…
Acordo trabalhista vale a pena? Como avaliar a oferta da empresa
Os 4 critérios objetivos para decidir, valores de mercado por tipo de causa, e como calcul…
Saque do FGTS em 2026: todas as modalidades, calendário e prazos
Demissão, saque-aniversário, doença grave, casa própria: veja todas as situações que liber…
Nem todo mundo tem direito: gerentes com poderes reais de mando e gratificação de pelo menos 40% e trabalhadores externos SEM possibilidade de controle (art. 62 da CLT) ficam fora. Mas o rótulo não basta — se o 'gerente' bate meta com supervisor no pé ou o externo tem roteiro e aplicativo monitorado, o direito às extras costuma ser reconhecido.
Se as extras são habituais e não aparecem no contracheque, se o banco de horas nunca fecha, ou se você bate ponto e continua trabalhando, reúna as provas acima e converse com um advogado trabalhista. A análise do caso costuma ser gratuita e a ação pode incluir os reflexos — que muitas vezes valem mais que as próprias horas.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
Fontes públicas e próximos passos
Pium está em Tocantins, na região Norte. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 1717503, na região geográfica imediata de Paraíso do Tocantins e na região intermediária de Palmas.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Horas extras: como calcular o adicional, os reflexos e como provar na Justiça.
Para localizar os canais da Justiça estadual de Tocantins, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Pium.
Consultar Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
Referência consultada em .