Guia aplicado a Campina das Missões, RS
A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 semanais. O que passar disso é hora extra — e vale no mínimo 50% a mais. O problema raramente é a conta: é a prova. Saber o que a lei presume a seu favor muda completamente o resultado de uma ação.
Em Campina das Missões/RS, o primeiro passo costuma ser identificar a comarca responsável pelo município; é ela que define onde o caso tramita e quais varas atendem a região, sempre sob o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Campina das Missões têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e a subseção da OAB RS da região.
Sendo Campina das Missões um município do interior do Rio Grande do Sul, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Alegre, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. O passo mais seguro é falar com um advogado de Campina das Missões (RS) sobre a sua situação específica antes de agir.
Na região de Campina das Missões (RS), municípios como Mato Queimado, São Paulo das Missões e Guarani das Missões compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Campina das Missões — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Campina das Missões.
A Constituição garante adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI). Em domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória, o entendimento consolidado (Súmula 146 do TST) é pagamento em DOBRO. Convenções coletivas frequentemente fixam percentuais maiores — vale conferir a da sua categoria.
O limite são 2 horas extras por dia (art. 59 da CLT). Suprimir o intervalo de almoço também gera pagamento: o período suprimido é devido com acréscimo de 50%, como parcela indenizatória (art. 71, §4º). Jornadas 12x36 válidas dependem de previsão em acordo ou convenção coletiva.
A compensação por banco de horas exige forma: por acordo INDIVIDUAL escrito, a compensação deve ocorrer em até 6 meses; por convenção ou acordo coletivo, em até 1 ano (art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT). Banco 'informal', sem controle transparente ou que nunca zera, costuma ser invalidado — e as horas viram extras com adicional.
Empresas com mais de 20 empregados são OBRIGADAS a manter registro de jornada (art. 74, §2º, da CLT). Pela Súmula 338 do TST, se a empresa não apresenta os cartões de ponto em juízo, presume-se verdadeira a jornada que você declarou na inicial — cabendo a ela provar o contrário. Cartões 'britânicos' (sempre o mesmo horário) também são desconsiderados.
Cláusula genérica de 'salário compensando extras' não vale para jornada além do limite legal. Fora dos casos do art. 62 da CLT (externo sem controle e gestão com gratificação de 40%), a hora além da 8ª diária/44ª semanal é devida.
O teletrabalho por PRODUÇÃO ou tarefa fica fora do controle de jornada (art. 62, III), mas teletrabalho com horário controlado (login, reuniões, disponibilidade exigida) gera extras normalmente.
É o reflexo do descanso semanal remunerado: as extras habituais aumentam proporcionalmente o valor do seu repouso semanal (Lei 605/49). Na prática, soma-se cerca de 1/6 sobre o total de extras do mês.
Até 5 minutos em cada marcação (máximo de 10 no dia) não contam (art. 58, §1º, da CLT). Passou disso, conta TODO o excedente — fila do relógio de ponto e troca de uniforme obrigatória podem entrar na conta.
Profissionais cadastrados em Campina das Missões, prontos para atender.
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Nem todo mundo tem direito: gerentes com poderes reais de mando e gratificação de pelo menos 40% e trabalhadores externos SEM possibilidade de controle (art. 62 da CLT) ficam fora. Mas o rótulo não basta — se o 'gerente' bate meta com supervisor no pé ou o externo tem roteiro e aplicativo monitorado, o direito às extras costuma ser reconhecido.
Se as extras são habituais e não aparecem no contracheque, se o banco de horas nunca fecha, ou se você bate ponto e continua trabalhando, reúna as provas acima e converse com um advogado trabalhista. A análise do caso costuma ser gratuita e a ação pode incluir os reflexos — que muitas vezes valem mais que as próprias horas.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
Fontes públicas e próximos passos
Campina das Missões está em Rio Grande do Sul, na região Sul. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 4303707, na região geográfica imediata de Santa Rosa e na região intermediária de Ijuí.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Horas extras: como calcular o adicional, os reflexos e como provar na Justiça.
Para localizar os canais da Justiça estadual de Rio Grande do Sul, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Campina das Missões.
Consultar Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
Referência consultada em .
Consulte a definição do termo antes de interpretar documentos e decisões.