Horas extras: como calcular o adicional, os reflexos e como provar na Justiça
Guia aplicado a Angical do Piauí, PI
A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 semanais. O que passar disso é hora extra — e vale no mínimo 50% a mais. O problema raramente é a conta: é a prova. Saber o que a lei presume a seu favor muda completamente o resultado de uma ação.
Como este guia se aplica em Angical do Piauí, PI
Em Angical do Piauí/PI, o primeiro passo costuma ser identificar a comarca responsável pelo município; é ela que define onde o caso tramita e quais varas atendem a região, sempre sob o Tribunal de Justiça do Piauí. Quem precisa de ajuda sem custo pode procurar a Defensoria Pública do Piauí, o Procon (em casos de consumidor) e a OAB PI, além dos CEJUSCs, que fazem acordos antes do processo.
Sendo Angical do Piauí um município do interior do Piauí, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Teresina, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Se houver urgência, não espere: um advogado de Angical do Piauí consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.
Na região de Angical do Piauí (PI), municípios como Palmeirais, Olho D'Água do Piauí e Francisco Ayres compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Angical do Piauí — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Angical do Piauí.
O adicional: 50% no mínimo, 100% em domingos e feriados
A Constituição garante adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI). Em domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória, o entendimento consolidado (Súmula 146 do TST) é pagamento em DOBRO. Convenções coletivas frequentemente fixam percentuais maiores — vale conferir a da sua categoria.
Como calcular o valor da sua hora
- Divida o salário mensal por 220 (jornada de 44h semanais) — esse é o valor da hora normal
- Multiplique por 1,5 para a hora extra comum (ou 2,0 em domingo/feriado)
- Multiplique pelo número de horas extras do mês
- Some os REFLEXOS: a média de horas extras habituais entra no DSR, nas férias + 1/3, no 13º, no aviso prévio e no FGTS + 40%
Limite legal e intervalo
O limite são 2 horas extras por dia (art. 59 da CLT). Suprimir o intervalo de almoço também gera pagamento: o período suprimido é devido com acréscimo de 50%, como parcela indenizatória (art. 71, §4º). Jornadas 12x36 válidas dependem de previsão em acordo ou convenção coletiva.
Banco de horas: quando vale
A compensação por banco de horas exige forma: por acordo INDIVIDUAL escrito, a compensação deve ocorrer em até 6 meses; por convenção ou acordo coletivo, em até 1 ano (art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT). Banco 'informal', sem controle transparente ou que nunca zera, costuma ser invalidado — e as horas viram extras com adicional.
A prova: o que a lei presume a seu favor
Empresas com mais de 20 empregados são OBRIGADAS a manter registro de jornada (art. 74, §2º, da CLT). Pela Súmula 338 do TST, se a empresa não apresenta os cartões de ponto em juízo, presume-se verdadeira a jornada que você declarou na inicial — cabendo a ela provar o contrário. Cartões 'britânicos' (sempre o mesmo horário) também são desconsiderados.
Provas que funcionam na prática
Recursos para consultar em Angical do Piauí
- Guia de direito trabalhista em Angical do Piauí — veja temas relacionados e organize as dúvidas para sua consulta.
- Tribunais e canais de consulta para Angical do Piauí — encontre os portais oficiais e confirme a unidade competente antes de se deslocar ou apresentar um pedido.
Perguntas frequentes
Recebo salário fixo 'sem direito a extras'. Isso vale?
Cláusula genérica de 'salário compensando extras' não vale para jornada além do limite legal. Fora dos casos do art. 62 da CLT (externo sem controle e gestão com gratificação de 40%), a hora além da 8ª diária/44ª semanal é devida.
Home office tem hora extra?
O teletrabalho por PRODUÇÃO ou tarefa fica fora do controle de jornada (art. 62, III), mas teletrabalho com horário controlado (login, reuniões, disponibilidade exigida) gera extras normalmente.
O que é o DSR sobre horas extras?
É o reflexo do descanso semanal remunerado: as extras habituais aumentam proporcionalmente o valor do seu repouso semanal (Lei 605/49). Na prática, soma-se cerca de 1/6 sobre o total de extras do mês.
Minutos antes e depois do expediente contam?
Até 5 minutos em cada marcação (máximo de 10 no dia) não contam (art. 58, §1º, da CLT). Passou disso, conta TODO o excedente — fila do relógio de ponto e troca de uniforme obrigatória podem entrar na conta.
