Pensão alimentícia em Santa Teresa: como pedir e quanto é
Guia aplicado a Santa Teresa, ES
Pensão alimentícia no Brasil não é favor — é obrigação legal baseada no binômio necessidade × possibilidade, definido pelo art. 1.694 do Código Civil. Funciona entre pais e filhos, entre ex-cônjuges em casos específicos e até entre filhos adultos e pais idosos sem condição de se sustentar.
Como este guia se aplica em Santa Teresa, ES
Para quem vive em Santa Teresa/ES, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo concentram a maior parte dos atos. Antes de contratar, quem está em Santa Teresa pode reunir provas e protocolos pelos canais digitais: a plataforma consumidor.gov.br nos conflitos de consumo, o site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo para consultar processos e os canais públicos da Defensoria.
Sendo Santa Teresa um município do interior do Espírito Santo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Vitória, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Documentos organizados e prazos anotados valem ouro: leve tudo à primeira conversa com um advogado que atenda Santa Teresa e região.
Vale lembrar que Santa Teresa integra a mesma microrregião de Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá e Itaguaçu; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Santa Teresa — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Santa Teresa.
Quem pode pedir pensão alimentícia
- Filhos menores de 18 anos — até completarem a maioridade
- Filhos universitários — em regra até 24 anos, enquanto comprovarem matrícula em ensino superior
- Filhos com deficiência ou incapacidade — sem limite de idade
- Cônjuge ou ex-cônjuge sem condição de se sustentar
- Pais idosos sem renda — pelos filhos com capacidade financeira
- Companheiros de união estável reconhecida
Como o valor é calculado
O Código Civil não fixa percentual — define o binômio necessidade × possibilidade. Na prática, a Justiça brasileira costuma fixar entre 20% e 30% dos rendimentos líquidos do alimentante para o sustento de um filho. Esse percentual incide sobre salário, 13º, férias, PLR e outras verbas recorrentes.
Pensão para filho de pai desempregado ou autônomo
Quando o alimentante não tem renda fixa registrada, a Justiça pode fixar a pensão em múltiplos do salário mínimo (ex.: 30% a 50% do salário mínimo nacional). Em alguns casos, calcula com base em sinais externos de riqueza — veículo, imóvel, padrão de vida — quando há sinais de informalidade.
Como pedir judicialmente
- Reúna documentos: certidão de nascimento do filho, comprovantes de despesas (escola, plano de saúde, mensalidade, alimentação, transporte)
- Demonstre, na medida do possível, a renda do outro (recibos, prints de redes sociais sobre viagens, declarações de IR se acessíveis)
- Procure a Defensoria Pública (se hipossuficiente) ou advogado de família
- É possível pedir pensão provisória (em poucos dias) e pensão definitiva (ao final da ação)
- Audiência conciliatória costuma ser a primeira etapa
O que fazer quando o devedor não paga
A Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e o CPC oferecem ferramentas duras. As três principais são: protesto da dívida em cartório, inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), e, no caso de débito recente (até 3 prestações atrasadas), prisão civil por até 90 dias — sim, prisão mesmo, mecanismo que continua em uso no Brasil.
Perguntas frequentes
Quanto tempo a pensão demora para começar a sair?
A pensão provisória (alimentos provisórios, art. 4º da Lei 5.478/68) pode sair em até 10 dias após a entrada da ação, se o pedido vier instruído com prova mínima de paternidade/dependência.
Pensão alimentícia conta como renda no IR?
Para o recebedor, sim — desde 2022, após decisão do STF (ADI 5.422), a pensão paga a filhos NÃO é mais tributada como rendimento da criança. Mas o pagador continua podendo deduzir até o limite do IR de pessoa física.
Posso parar de pagar quando o filho fizer 18 anos?
Não automaticamente. A maioridade não extingue a pensão por si só. É preciso ação judicial de exoneração, na qual o pai prova que o filho tem condições próprias ou já não está mais estudando.
Tenho como saber se meu ex omite renda?
Sim. Por meio de ofícios judiciais, o juiz pode pedir extratos bancários, declarações de IR, registros de empresa no CNPJ e movimentação imobiliária no cartório. Em alguns casos, audiência com testemunhas confirma padrão de vida incompatível com o declarado.
