Guia aplicado a Maçambará, RS
Pensão alimentícia no Brasil não é favor — é obrigação legal baseada no binômio necessidade × possibilidade, definido pelo art. 1.694 do Código Civil. Funciona entre pais e filhos, entre ex-cônjuges em casos específicos e até entre filhos adultos e pais idosos sem condição de se sustentar.
Na prática, em Maçambará/RS, o que define o dia a dia do caso é a vara competente da comarca e o calendário do foro local — a lei aplicada é a federal, igual em todo o país. Para orientação gratuita, Maçambará conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB RS e, em questões de consumo, o Procon.
Sendo Maçambará um município do interior do Rio Grande do Sul, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Alegre, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Se houver urgência, não espere: um advogado de Maçambará consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.
Na região de Maçambará (RS), municípios como Quaraí, São Francisco de Assis e Barra do Quaraí compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Maçambará — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Maçambará.
O Código Civil não fixa percentual — define o binômio necessidade × possibilidade. Na prática, a Justiça brasileira costuma fixar entre 20% e 30% dos rendimentos líquidos do alimentante para o sustento de um filho. Esse percentual incide sobre salário, 13º, férias, PLR e outras verbas recorrentes.
Quando o alimentante não tem renda fixa registrada, a Justiça pode fixar a pensão em múltiplos do salário mínimo (ex.: 30% a 50% do salário mínimo nacional). Em alguns casos, calcula com base em sinais externos de riqueza — veículo, imóvel, padrão de vida — quando há sinais de informalidade.
A Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e o CPC oferecem ferramentas duras. As três principais são: protesto da dívida em cartório, inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), e, no caso de débito recente (até 3 prestações atrasadas), prisão civil por até 90 dias — sim, prisão mesmo, mecanismo que continua em uso no Brasil.
A pensão provisória (alimentos provisórios, art. 4º da Lei 5.478/68) pode sair em até 10 dias após a entrada da ação, se o pedido vier instruído com prova mínima de paternidade/dependência.
Para o recebedor, sim — desde 2022, após decisão do STF (ADI 5.422), a pensão paga a filhos NÃO é mais tributada como rendimento da criança. Mas o pagador continua podendo deduzir até o limite do IR de pessoa física.
Não automaticamente. A maioridade não extingue a pensão por si só. É preciso ação judicial de exoneração, na qual o pai prova que o filho tem condições próprias ou já não está mais estudando.
Sim. Por meio de ofícios judiciais, o juiz pode pedir extratos bancários, declarações de IR, registros de empresa no CNPJ e movimentação imobiliária no cartório. Em alguns casos, audiência com testemunhas confirma padrão de vida incompatível com o declarado.
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Não é regra. Cabe quando o ex-cônjuge comprova que não tem condições de se sustentar (saúde precária, longo afastamento do mercado de trabalho, idade avançada). Tende a ser temporária — STJ entende que pensão entre adultos saudáveis deve ter prazo razoável para que o ex-cônjuge se reestabeleça.
Art. 1.696 do CC. Pais idosos sem renda têm direito a receber pensão dos filhos com capacidade. Vale também para netos, em casos específicos. É comum em famílias onde um dos filhos sustenta o pai/mãe sozinho — pode-se pedir contribuição dos irmãos por essa via.
Sim. A qualquer momento ambos os lados podem pedir revisão judicial — para mais ou para menos — quando há mudança da situação financeira (desemprego do alimentante, novo casamento com filho, aumento das despesas da criança). Ação de revisão é específica e exige prova da mudança.
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Fontes públicas e próximos passos
Maçambará está em Rio Grande do Sul, na região Sul. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 4311718, na região geográfica imediata de São Borja e na região intermediária de Uruguaiana.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Como pedir pensão alimentícia: para filhos, ex-cônjuges e pais idosos.
Para localizar os canais da Justiça estadual de Rio Grande do Sul, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Maçambará.
Consultar Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
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