Guia aplicado a Chácara, MG
Pensão alimentícia no Brasil não é favor — é obrigação legal baseada no binômio necessidade × possibilidade, definido pelo art. 1.694 do Código Civil. Funciona entre pais e filhos, entre ex-cônjuges em casos específicos e até entre filhos adultos e pais idosos sem condição de se sustentar.
Quem pesquisa esse tema em Chácara (MG) geralmente quer saber duas coisas: qual é o direito em jogo e onde resolvê-lo — a resposta jurídica é nacional, e a porta de entrada é o foro da comarca local. Vale conhecer os canais do estado: Defensoria Pública de Minas Gerais, mutirões e CEJUSCs do Tribunal de Justiça, Procon e a OAB MG — úteis antes mesmo de entrar com uma ação.
Sendo Chácara um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Se houver urgência, não espere: um advogado de Chácara consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.
Vale lembrar que Chácara integra a mesma microrregião de Descoberto, São João Nepomuceno e Guarará; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Chácara — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Chácara.
O Código Civil não fixa percentual — define o binômio necessidade × possibilidade. Na prática, a Justiça brasileira costuma fixar entre 20% e 30% dos rendimentos líquidos do alimentante para o sustento de um filho. Esse percentual incide sobre salário, 13º, férias, PLR e outras verbas recorrentes.
Quando o alimentante não tem renda fixa registrada, a Justiça pode fixar a pensão em múltiplos do salário mínimo (ex.: 30% a 50% do salário mínimo nacional). Em alguns casos, calcula com base em sinais externos de riqueza — veículo, imóvel, padrão de vida — quando há sinais de informalidade.
A Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e o CPC oferecem ferramentas duras. As três principais são: protesto da dívida em cartório, inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), e, no caso de débito recente (até 3 prestações atrasadas), prisão civil por até 90 dias — sim, prisão mesmo, mecanismo que continua em uso no Brasil.
A pensão provisória (alimentos provisórios, art. 4º da Lei 5.478/68) pode sair em até 10 dias após a entrada da ação, se o pedido vier instruído com prova mínima de paternidade/dependência.
Para o recebedor, sim — desde 2022, após decisão do STF (ADI 5.422), a pensão paga a filhos NÃO é mais tributada como rendimento da criança. Mas o pagador continua podendo deduzir até o limite do IR de pessoa física.
Não automaticamente. A maioridade não extingue a pensão por si só. É preciso ação judicial de exoneração, na qual o pai prova que o filho tem condições próprias ou já não está mais estudando.
Sim. Por meio de ofícios judiciais, o juiz pode pedir extratos bancários, declarações de IR, registros de empresa no CNPJ e movimentação imobiliária no cartório. Em alguns casos, audiência com testemunhas confirma padrão de vida incompatível com o declarado.
Profissionais cadastrados em Chácara, prontos para atender.
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Não é regra. Cabe quando o ex-cônjuge comprova que não tem condições de se sustentar (saúde precária, longo afastamento do mercado de trabalho, idade avançada). Tende a ser temporária — STJ entende que pensão entre adultos saudáveis deve ter prazo razoável para que o ex-cônjuge se reestabeleça.
Art. 1.696 do CC. Pais idosos sem renda têm direito a receber pensão dos filhos com capacidade. Vale também para netos, em casos específicos. É comum em famílias onde um dos filhos sustenta o pai/mãe sozinho — pode-se pedir contribuição dos irmãos por essa via.
Sim. A qualquer momento ambos os lados podem pedir revisão judicial — para mais ou para menos — quando há mudança da situação financeira (desemprego do alimentante, novo casamento com filho, aumento das despesas da criança). Ação de revisão é específica e exige prova da mudança.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
Fontes públicas e próximos passos
Chácara está em Minas Gerais, na região Sudeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 3115904, na região geográfica imediata de Juiz de Fora e na região intermediária de Juíz de Fora.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Como pedir pensão alimentícia: para filhos, ex-cônjuges e pais idosos.
Para localizar os canais da Justiça estadual de Minas Gerais, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Chácara.
Consultar Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
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