Acidente de trânsito em São Paulo: quem paga o conserto do carro

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3. Juizado Especial Cível

Não havendo acordo, o Juizado Especial Cível é a via mais acessível para valores menores. Causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado; entre 20 e 40 salários mínimos, o advogado passa a ser exigido. É um caminho mais rápido e sem custas iniciais na maioria dos casos, ideal para a cobrança do conserto e de despesas comprovadas.

4. Ação na Justiça comum

Para valores maiores ou casos mais complexos — com feridos, discussão técnica de culpa ou perdas elevadas —, a cobrança segue pela Justiça comum, com advogado. Nessa via cabem pedidos mais amplos, como lucros cessantes e danos morais, conforme a gravidade.

E se o culpado fugiu ou não tem seguro?

Se o outro motorista fugiu, o boletim de ocorrência, as imagens de câmeras próximas e as testemunhas são essenciais para tentar identificá-lo. Identificado, ele pode ser cobrado ainda que não tenha seguro — a responsabilidade é da pessoa, não da apólice, e a cobrança pode alcançar seus bens. Para danos à própria pessoa (não ao carro), existe ainda o seguro obrigatório de vítimas de trânsito, o DPVAT, que independe de identificar o culpado.

O que dá para cobrar além do conserto

• O conserto do veículo (ou a perda total, quando o reparo é inviável)
• Despesas comprovadas: guincho, transporte alternativo, diárias e itens danificados
• Lucros cessantes — o que a pessoa deixou de ganhar, típico de quem usa o carro para trabalhar (aplicativo, táxi, entregas)
• Danos morais, em situações que ultrapassam o mero aborrecimento, sobretudo quando há lesões
• Despesas médicas e tratamentos, quando houver vítimas

Batida com veículo de aplicativo, ônibus ou moto

Quando o outro veículo é de transporte de passageiros (ônibus, van, táxi) ou de empresa, a responsabilidade pode alcançar também a empresa dona do veículo ou empregadora do motorista. Em acidentes com transporte de passageiros há regras próprias de responsabilidade. Identificar corretamente quem responde amplia as chances de ressarcimento, e é um ponto em que a orientação jurídica costuma ajudar.

DPVAT: o seguro que cobre pessoas, não o carro

É importante não confundir: o DPVAT indeniza danos às pessoas (morte, invalidez permanente e despesas médicas), independentemente de quem foi o culpado, mas não cobre o conserto do veículo. O prejuízo material do carro segue a lógica da responsabilidade civil — ou seja, é cobrado de quem deu causa ao acidente.

Prazos: não deixe para depois

O Código Civil prevê prazo para a pretensão de reparação de danos — em regra, três anos. Perder esse prazo pode impedir a cobrança judicial. Além disso, provas se perdem com o tempo: câmeras apagam imagens, testemunhas mudam de endereço e a memória do acidente esfria. Agir logo aumenta muito as chances de ser ressarcido.

Quando procurar um advogado

Para causas menores, sem vítimas e com culpa clara, o Juizado Especial funciona bem mesmo sem advogado. A orientação profissional passa a ser importante quando há feridos, discussão sobre quem teve culpa, valores altos, envolvimento de empresas ou negativa da seguradora. O advogado ajuda a reunir provas, calcular tudo o que é devido e escolher a via correta. Quem não pode pagar tem direito à Defensoria Pública.

O Código Civil prevê, em regra, o prazo de três anos para a pretensão de reparação de danos. Perder esse prazo pode impedir a cobrança judicial, e as provas se perdem com o tempo. Por isso, o ideal é agir o quanto antes.