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Um advogado empresarial em Ubatuba é o profissional indicado para casos que pedem experiência específica na área. Advogados empresariais atendem empresas em contratos, societário, recuperação judicial, falência e compliance. A lista abaixo reúne advogados cadastrados na cidade ou em municípios vizinhos.
Recuperação judicial tem prazos rígidos definidos pela Lei 11.101/2005. Conflitos societários e contratos comerciais exigem atenção aos prazos contratuais e legais.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
O direito empresarial rege a atividade econômica organizada, incluindo sociedades, contratos mercantis, propriedade industrial, recuperação judicial e falência. A Lei 11.101/2005 (recuperação e falência) e o Código Civil (Direito de Empresa) são os diplomas centrais.
Empresários e sociedades enfrentam questões contratuais, societárias, regulatórias e tributárias que exigem assessoria jurídica especializada. Da abertura da empresa ao planejamento de sucessão, o advogado empresarial atua em todas as etapas do ciclo de vida do negócio.
Em situações de crise financeira, a recuperação judicial permite reestruturar dívidas e manter a empresa em funcionamento. Já a dissolução parcial de sociedade resolve conflitos entre sócios sem encerrar a atividade.
Procure um advogado empresarial ao abrir ou fechar uma empresa, redigir contratos comerciais, resolver conflitos entre sócios, enfrentar dificuldades financeiras, lidar com propriedade intelectual ou precisar de assessoria jurídica preventiva para o seu negócio.
Profissionais da região de Ubatuba costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Ubatuba — Justiça Estadual de São Paulo
Não é obrigatório, mas é recomendável. O advogado ajuda a escolher o tipo societário adequado (MEI, LTDA, S.A.), elabora o contrato social com cláusulas de proteção e orienta sobre obrigações fiscais e regulatórias.
É um instrumento legal (Lei 11.101/2005) que permite à empresa em crise reestruturar suas dívidas sob supervisão judicial, mantendo a atividade. O devedor apresenta um plano de recuperação que deve ser aprovado pelos credores em assembleia.
Conflitos societários podem ser resolvidos por mediação, cláusula de saída prevista no contrato social (buyout), dissolução parcial da sociedade ou exclusão judicial do sócio faltoso. A via depende da gravidade do conflito e das cláusulas contratuais.
Na LTDA, a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social, a gestão é mais simples e o contrato social é flexível. Na S.A., o capital é dividido em ações, há regras rígidas de governança (Lei 6.404/76) e é indicada para empresas maiores ou que buscam investidores.
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Em regra, a responsabilidade é limitada ao capital investido. Porém, a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC) permite atingir o patrimônio pessoal dos sócios em caso de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude.
Registre a marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). O registro garante exclusividade de uso em todo o território nacional por 10 anos, renováveis. Sem registro, a proteção é frágil e limitada à região de atuação.
Compliance é o conjunto de práticas para garantir que a empresa cumpra leis, regulamentos e padrões éticos. Inclui políticas anticorrupção (Lei 12.846/2013), proteção de dados (LGPD), prevenção a lavagem de dinheiro e canal de denúncias.
Due diligence é investigação detalhada da situação jurídica, financeira e operacional de uma empresa, geralmente antes de compra, fusão, investimento ou parceria. Identifica riscos ocultos (passivos trabalhistas, tributários, ambientais) e protege o comprador.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado empresarial na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não precisa. Qualquer advogado com inscrição ativa na OAB pode representar você, esteja ele em Ubatuba ou em outro município. Muitos profissionais de cidades vizinhas atendem clientes de toda a região. A vantagem de um advogado local é o conhecimento da comarca e a facilidade de contato pessoal; a vantagem de ampliar a busca é encontrar quem atue com mais frequência na sua área. Os dois caminhos funcionam — escolha pelo perfil do profissional, não só pelo endereço.
A checagem é simples: acesse a Consulta Pública da OAB (cna.oab.org.br), pesquise pelo nome ou pelo número de inscrição e confira se o registro está ativo e regular. Desconfie de quem se apresenta como advogado em Ubatuba mas não informa o número da OAB — exercer a advocacia sem inscrição é ilegal. Você também pode confirmar diretamente na seccional da OAB/SP. No AdvAqui, cada perfil mostra o número de inscrição informado pelo profissional para facilitar a verificação.
Fontes públicas e próximos passos
Ubatuba está em São Paulo, na região Sudeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 3555406, na região geográfica imediata de Caraguatatuba - Ubatuba - São Sebastião e na região intermediária de São José dos Campos.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Empresarial.
Para localizar os canais da Justiça estadual de São Paulo, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Ubatuba.
Consultar Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
Referência consultada em .