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Um advogado tributário em Mongaguá é o profissional indicado para casos que pedem experiência específica na área. O direito tributário trata de impostos, planejamento fiscal, defesas em autuações e recuperação de créditos tributários. A lista abaixo reúne advogados cadastrados na cidade ou em municípios vizinhos.
O prazo de decadência tributária é de 5 anos (art. 173, CTN). Auto de infração deve ser impugnado em 30 dias. Créditos pagos a maior prescrevem em 5 anos.
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O direito tributário disciplina a arrecadação de impostos, taxas e contribuições pela União, estados e municípios. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e a Constituição Federal definem as regras de competência, limites de tributação e garantias do contribuinte.
Empresas e pessoas físicas lidam constantemente com obrigações tributárias complexas — IRPF, IRPJ, ICMS, ISS, PIS, COFINS, contribuições previdenciárias. O planejamento tributário legal (elisão fiscal) é ferramenta legítima para reduzir a carga tributária dentro da lei.
Um advogado tributarista atua na defesa em autuações fiscais, no planejamento tributário, na recuperação de créditos pagos a maior e na análise de impactos de mudanças legislativas sobre o negócio ou o patrimônio pessoal.
Procure um advogado tributário ao receber auto de infração da Receita Federal ou estadual, ao planejar a abertura ou reestruturação de empresa, quando quiser recuperar impostos pagos a maior ou ao enfrentar execução fiscal.
Profissionais da região de Mongaguá costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Mongaguá — Justiça Estadual de São Paulo
Não ignore. Você tem prazo de 30 dias para impugnação administrativa. Procure um advogado tributarista para analisar a legalidade da autuação e apresentar defesa, que pode resultar em redução ou cancelamento da multa.
É a organização legal das atividades do contribuinte para pagar menos impostos, escolhendo o regime tributário mais vantajoso, aproveitando benefícios fiscais e utilizando operações lícitas de redução da base de cálculo. Diferente de sonegação, que é crime.
Sim. O contribuinte que pagou tributo indevido ou a maior tem direito à restituição ou compensação, com prazo de 5 anos a partir do pagamento. Exemplos comuns: exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (Tema 69 do STF), ICMS-ST pago acima do valor real.
O fisco inscreve o débito em dívida ativa e pode ajuizar execução fiscal, que permite penhora de bens, bloqueio de contas (SISBAJUD), restrição no CADIN e protesto. Dívidas acima de R$ 20 mil podem gerar investigação criminal por sonegação.
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Depende do faturamento, da atividade e da folha de pagamento. O Simples Nacional é mais simples e pode ser mais barato para faturamento até R$ 4,8 milhões. O Lucro Presumido é bom para serviços com margem alta. O Lucro Real é obrigatório acima de R$ 78 milhões/ano.
Sim. A Receita Federal permite parcelamento ordinário em até 60 vezes. Programas especiais (Refis, Litígio Zero) oferecem condições ainda melhores, com descontos de multa e juros. O advogado tributarista identifica a melhor opção disponível.
Honorários variam conforme o caso. Em defesas administrativas, costumam ser fixos. Em ações de recuperação de créditos, são frequentemente por êxito (20% a 30% do valor recuperado). A consulta inicial para análise de viabilidade costuma ter valor fixo acessível.
É o processo judicial pelo qual a Fazenda Pública cobra dívidas tributárias inscritas em dívida ativa. O executado é citado para pagar em 5 dias ou indicar bens à penhora. A defesa se faz por embargos à execução, com prazo de 30 dias a partir da garantia do juízo.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado tributário na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não é obrigatório. Advogados inscritos na OAB podem atuar em todo o Brasil, então um profissional de outra cidade pode cuidar do seu caso em Mongaguá. Na prática, contratar alguém local costuma facilitar: ele conhece o fórum da comarca, os cartórios e a rotina da Justiça da região, e as reuniões presenciais ficam mais simples. Com o processo eletrônico, porém, muita coisa se resolve a distância — audiências por videoconferência e documentos digitais são cada vez mais comuns.
Peça o número da OAB e confira no Cadastro Nacional dos Advogados (cna.oab.org.br), mantido pelo Conselho Federal da OAB. A consulta mostra nome, seccional e situação da inscrição. Um advogado que atende em Mongaguá pode ser inscrito na OAB/SP ou em outra seccional — o que importa é a inscrição estar ativa e regular. Faça essa conferência antes de assinar contrato ou fazer qualquer pagamento; um profissional sério não se incomoda com a verificação.