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Um advogado tributário em Mogi das Cruzes é o profissional indicado para casos que pedem experiência específica na área. O direito tributário trata de impostos, planejamento fiscal, defesas em autuações e recuperação de créditos tributários. A lista abaixo reúne advogados cadastrados na cidade ou em municípios vizinhos.
O prazo de decadência tributária é de 5 anos (art. 173, CTN). Auto de infração deve ser impugnado em 30 dias. Créditos pagos a maior prescrevem em 5 anos.
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O direito tributário disciplina a arrecadação de impostos, taxas e contribuições pela União, estados e municípios. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e a Constituição Federal definem as regras de competência, limites de tributação e garantias do contribuinte.
Empresas e pessoas físicas lidam constantemente com obrigações tributárias complexas — IRPF, IRPJ, ICMS, ISS, PIS, COFINS, contribuições previdenciárias. O planejamento tributário legal (elisão fiscal) é ferramenta legítima para reduzir a carga tributária dentro da lei.
Um advogado tributarista atua na defesa em autuações fiscais, no planejamento tributário, na recuperação de créditos pagos a maior e na análise de impactos de mudanças legislativas sobre o negócio ou o patrimônio pessoal.
Procure um advogado tributário ao receber auto de infração da Receita Federal ou estadual, ao planejar a abertura ou reestruturação de empresa, quando quiser recuperar impostos pagos a maior ou ao enfrentar execução fiscal.
Profissionais da região de Mogi das Cruzes costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Mogi das Cruzes — Justiça Estadual de São Paulo
Não ignore. Você tem prazo de 30 dias para impugnação administrativa. Procure um advogado tributarista para analisar a legalidade da autuação e apresentar defesa, que pode resultar em redução ou cancelamento da multa.
É a organização legal das atividades do contribuinte para pagar menos impostos, escolhendo o regime tributário mais vantajoso, aproveitando benefícios fiscais e utilizando operações lícitas de redução da base de cálculo. Diferente de sonegação, que é crime.
Sim. O contribuinte que pagou tributo indevido ou a maior tem direito à restituição ou compensação, com prazo de 5 anos a partir do pagamento. Exemplos comuns: exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (Tema 69 do STF), ICMS-ST pago acima do valor real.
O fisco inscreve o débito em dívida ativa e pode ajuizar execução fiscal, que permite penhora de bens, bloqueio de contas (SISBAJUD), restrição no CADIN e protesto. Dívidas acima de R$ 20 mil podem gerar investigação criminal por sonegação.
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Depende do faturamento, da atividade e da folha de pagamento. O Simples Nacional é mais simples e pode ser mais barato para faturamento até R$ 4,8 milhões. O Lucro Presumido é bom para serviços com margem alta. O Lucro Real é obrigatório acima de R$ 78 milhões/ano.
Sim. A Receita Federal permite parcelamento ordinário em até 60 vezes. Programas especiais (Refis, Litígio Zero) oferecem condições ainda melhores, com descontos de multa e juros. O advogado tributarista identifica a melhor opção disponível.
Honorários variam conforme o caso. Em defesas administrativas, costumam ser fixos. Em ações de recuperação de créditos, são frequentemente por êxito (20% a 30% do valor recuperado). A consulta inicial para análise de viabilidade costuma ter valor fixo acessível.
É o processo judicial pelo qual a Fazenda Pública cobra dívidas tributárias inscritas em dívida ativa. O executado é citado para pagar em 5 dias ou indicar bens à penhora. A defesa se faz por embargos à execução, com prazo de 30 dias a partir da garantia do juízo.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado tributário na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não precisa. Qualquer advogado com inscrição ativa na OAB pode representar você, esteja ele em Mogi das Cruzes ou em outro município. Muitos profissionais de cidades vizinhas atendem clientes de toda a região. A vantagem de um advogado local é o conhecimento da comarca e a facilidade de contato pessoal; a vantagem de ampliar a busca é encontrar quem atue com mais frequência na sua área. Os dois caminhos funcionam — escolha pelo perfil do profissional, não só pelo endereço.
A checagem é simples: acesse a Consulta Pública da OAB (cna.oab.org.br), pesquise pelo nome ou pelo número de inscrição e confira se o registro está ativo e regular. Desconfie de quem se apresenta como advogado em Mogi das Cruzes mas não informa o número da OAB — exercer a advocacia sem inscrição é ilegal. Você também pode confirmar diretamente na seccional da OAB/SP. No AdvAqui, cada perfil mostra o número de inscrição informado pelo profissional para facilitar a verificação.