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Um advogado ambiental em Muçum é o profissional indicado para casos que pedem experiência específica na área. Advogados ambientais atuam em licenciamento, infrações, áreas protegidas e responsabilidade ambiental. A lista abaixo reúne advogados cadastrados na cidade ou em municípios vizinhos.
Dano ambiental é imprescritível — a reparação pode ser exigida a qualquer tempo (STF, RE 654.833). Multas do IBAMA, porém, devem ser contestadas em 20 dias.
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O direito ambiental protege o meio ambiente como bem de uso comum do povo, regulamentando licenciamento, áreas protegidas, poluição, desmatamento e responsabilidade por danos ambientais. A Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), o Código Florestal (12.651/2012) e a Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81) são seus pilares.
A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária: o causador do dano responde independentemente de culpa, e toda a cadeia produtiva pode ser responsabilizada (art. 225, §3.º, CF). O IBAMA, os órgãos estaduais (CETESB, FEAM) e as secretarias municipais fiscalizam e aplicam sanções.
Um advogado ambientalista orienta em processos de licenciamento, defende empresas e produtores rurais em autuações, atua na regularização ambiental e representa vítimas de danos ambientais em ações civis e criminais.
Procure um advogado ambiental ao receber auto de infração do IBAMA ou órgão estadual, ao iniciar processo de licenciamento, ao precisar regularizar reserva legal ou APP, ou quando sua propriedade ou saúde for afetada por dano ambiental causado por terceiros.
Profissionais da região de Muçum costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Muçum — Justiça Estadual de Rio Grande do Sul
Sim. O prazo para defesa administrativa é de 20 dias a partir da ciência do auto. Há possibilidade de recurso ao CONAMA em segunda instância. Vícios formais (falta de notificação, fundamentação insuficiente) e desproporcionalidade da multa são argumentos frequentes.
É o procedimento administrativo para autorizar atividades potencialmente poluidoras. Envolve três etapas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Cada etapa exige estudos ambientais específicos e aprovação do órgão competente.
Sim. O Código Florestal exige que propriedades rurais mantenham um percentual de vegetação nativa como Reserva Legal: 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nas demais regiões. A área deve ser registrada no CAR (Cadastro Ambiental Rural).
Sim. A Lei de Crimes Ambientais prevê penas de detenção e reclusão para crimes como desmatamento ilegal, poluição, maus-tratos a animais e construção em APP. Pessoas jurídicas também podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.
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É um acordo extrajudicial firmado com o Ministério Público ou órgão ambiental para reparar o dano e cessar a atividade irregular. O TAC evita processo judicial e pode incluir redução de multa, prazos para recuperação da área e compensação ambiental.
Honorários variam conforme a complexidade do licenciamento ou da defesa. Autuações do IBAMA com valores altos justificam honorários por êxito. Consultoria preventiva em licenciamento costuma ser por valor fixo ou hora técnica.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado ambiental na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Você pode contratar advogado de qualquer cidade do país. O que costuma orientar a escolha é o tipo de caso: se ele exige idas frequentes ao fórum de Muçum ou reuniões presenciais, um profissional local tende a ser mais prático. Se o caso é de uma área muito específica e não há profissional dessa área por perto, um advogado de outra cidade pode atender a distância, já que os processos hoje são majoritariamente eletrônicos e as audiências por videoconferência são comuns.
Consulte o Cadastro Nacional dos Advogados, no site cna.oab.org.br — é gratuito e aberto a qualquer pessoa. Basta digitar o nome ou o número de inscrição do profissional e verificar se a situação aparece como regular. Todo advogado que atua em Muçum precisa ter inscrição ativa na OAB, e o número costuma aparecer no formato "OAB/RS" seguido da numeração. Nos perfis do AdvAqui, o número da OAB é exibido justamente para facilitar essa conferência antes do contato.