Perfis com registro na OAB. Contato direto, sem intermediário.
Advogados militar em Cabo Frio, RJ, atendem diferentes tipos de demanda da área. Direito militar cobre questões disciplinares, justiça militar, reformas e benefícios das Forças Armadas e auxiliares. No AdvAqui você encontra perfis verificados com contato direto, sem intermediação.
Procedimentos militares têm prazos próprios e rigorosos. Conselho de disciplina exige defesa em prazo curto, e deserção se configura após 8 dias de ausência (art. 187, CPM).
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
O direito militar regula as relações jurídicas das Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica) e das forças auxiliares (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar). O Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), o Código de Processo Penal Militar e o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) são os marcos legais.
A Justiça Militar é especializada e independente: a Justiça Militar da União julga crimes cometidos por militares das Forças Armadas, enquanto a Justiça Militar Estadual julga policiais e bombeiros militares. Há varas especializadas e tribunais próprios (STM e TJMs).
Um advogado militarista atua na defesa em conselhos de disciplina, processos penais militares, questões de reforma e aposentadoria, promoções e transferências, e na defesa dos direitos funcionais de militares ativos e inativos.
Procure um advogado militar ao enfrentar conselho de disciplina, processo penal militar, questionar promoção ou transferência, solicitar reforma ou aposentadoria militar, ou quando seus direitos como militar forem violados pela administração.
Profissionais da região de Cabo Frio costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Cabo Frio — Justiça Estadual de Rio de Janeiro
O conselho de disciplina apura transgressão disciplinar de praças (soldados, cabos, sargentos). O militar é notificado, tem prazo para defesa por escrito e pode ser assistido por advogado. As sanções vão de advertência a exclusão das fileiras.
Sim. O militar pode questionar judicialmente atos administrativos que violem seus direitos — promoções negadas, transferências arbitrárias, punições ilegais. A ação tramita na Justiça Federal (Forças Armadas) ou Justiça Estadual (PM/BM).
A reforma (aposentadoria militar) pode ser concedida por invalidez, por atingir idade-limite, por conclusão do tempo de serviço (30/35 anos) ou por acidente em serviço. O valor e as condições variam conforme o tipo de reforma e a legislação aplicável.
Deserção é ausência do militar por mais de 8 dias sem autorização (art. 187 do CPM). A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos para praças. Oficiais sofrem sanções administrativas mais severas. A reapresentação voluntária é circunstância atenuante.
Apareça nesta página quando alguém procurar. Leva menos de 2 minutos e não custa nada para começar.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado militar na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Você pode contratar advogado de qualquer cidade do país. O que costuma orientar a escolha é o tipo de caso: se ele exige idas frequentes ao fórum de Cabo Frio ou reuniões presenciais, um profissional local tende a ser mais prático. Se o caso é de uma área muito específica e não há profissional dessa área por perto, um advogado de outra cidade pode atender a distância, já que os processos hoje são majoritariamente eletrônicos e as audiências por videoconferência são comuns.
Consulte o Cadastro Nacional dos Advogados, no site cna.oab.org.br — é gratuito e aberto a qualquer pessoa. Basta digitar o nome ou o número de inscrição do profissional e verificar se a situação aparece como regular. Todo advogado que atua em Cabo Frio precisa ter inscrição ativa na OAB, e o número costuma aparecer no formato "OAB/RJ" seguido da numeração. Nos perfis do AdvAqui, o número da OAB é exibido justamente para facilitar essa conferência antes do contato.
Fontes públicas e próximos passos
Cabo Frio está em Rio de Janeiro, na região Sudeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 3300704, na região geográfica imediata de Cabo Frio e na região intermediária de Macaé - Rio das Ostras - Cabo Frio.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
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Para localizar os canais da Justiça estadual de Rio de Janeiro, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Cabo Frio.
Consultar Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
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