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Você encontra advogados tributário em São José do Brejo do Cruz nesta lista do AdvAqui. O direito tributário trata de impostos, planejamento fiscal, defesas em autuações e recuperação de créditos tributários. Veja perfis, especialidades complementares e entre em contato sem pagar taxas ao site.
O prazo de decadência tributária é de 5 anos (art. 173, CTN). Auto de infração deve ser impugnado em 30 dias. Créditos pagos a maior prescrevem em 5 anos.
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O direito tributário disciplina a arrecadação de impostos, taxas e contribuições pela União, estados e municípios. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e a Constituição Federal definem as regras de competência, limites de tributação e garantias do contribuinte.
Empresas e pessoas físicas lidam constantemente com obrigações tributárias complexas — IRPF, IRPJ, ICMS, ISS, PIS, COFINS, contribuições previdenciárias. O planejamento tributário legal (elisão fiscal) é ferramenta legítima para reduzir a carga tributária dentro da lei.
Um advogado tributarista atua na defesa em autuações fiscais, no planejamento tributário, na recuperação de créditos pagos a maior e na análise de impactos de mudanças legislativas sobre o negócio ou o patrimônio pessoal.
Procure um advogado tributário ao receber auto de infração da Receita Federal ou estadual, ao planejar a abertura ou reestruturação de empresa, quando quiser recuperar impostos pagos a maior ou ao enfrentar execução fiscal.
Profissionais da região de São José do Brejo do Cruz costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de São José do Brejo do Cruz — Justiça Estadual de Paraíba
Não ignore. Você tem prazo de 30 dias para impugnação administrativa. Procure um advogado tributarista para analisar a legalidade da autuação e apresentar defesa, que pode resultar em redução ou cancelamento da multa.
É a organização legal das atividades do contribuinte para pagar menos impostos, escolhendo o regime tributário mais vantajoso, aproveitando benefícios fiscais e utilizando operações lícitas de redução da base de cálculo. Diferente de sonegação, que é crime.
Sim. O contribuinte que pagou tributo indevido ou a maior tem direito à restituição ou compensação, com prazo de 5 anos a partir do pagamento. Exemplos comuns: exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (Tema 69 do STF), ICMS-ST pago acima do valor real.
O fisco inscreve o débito em dívida ativa e pode ajuizar execução fiscal, que permite penhora de bens, bloqueio de contas (SISBAJUD), restrição no CADIN e protesto. Dívidas acima de R$ 20 mil podem gerar investigação criminal por sonegação.
Apareça nesta página quando alguém procurar. Leva menos de 2 minutos e não custa nada para começar.
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Depende do faturamento, da atividade e da folha de pagamento. O Simples Nacional é mais simples e pode ser mais barato para faturamento até R$ 4,8 milhões. O Lucro Presumido é bom para serviços com margem alta. O Lucro Real é obrigatório acima de R$ 78 milhões/ano.
Sim. A Receita Federal permite parcelamento ordinário em até 60 vezes. Programas especiais (Refis, Litígio Zero) oferecem condições ainda melhores, com descontos de multa e juros. O advogado tributarista identifica a melhor opção disponível.
Honorários variam conforme o caso. Em defesas administrativas, costumam ser fixos. Em ações de recuperação de créditos, são frequentemente por êxito (20% a 30% do valor recuperado). A consulta inicial para análise de viabilidade costuma ter valor fixo acessível.
É o processo judicial pelo qual a Fazenda Pública cobra dívidas tributárias inscritas em dívida ativa. O executado é citado para pagar em 5 dias ou indicar bens à penhora. A defesa se faz por embargos à execução, com prazo de 30 dias a partir da garantia do juízo.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado tributário na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não é obrigatório. Advogados inscritos na OAB podem atuar em todo o Brasil, então um profissional de outra cidade pode cuidar do seu caso em São José do Brejo do Cruz. Na prática, contratar alguém local costuma facilitar: ele conhece o fórum da comarca, os cartórios e a rotina da Justiça da região, e as reuniões presenciais ficam mais simples. Com o processo eletrônico, porém, muita coisa se resolve a distância — audiências por videoconferência e documentos digitais são cada vez mais comuns.
Peça o número da OAB e confira no Cadastro Nacional dos Advogados (cna.oab.org.br), mantido pelo Conselho Federal da OAB. A consulta mostra nome, seccional e situação da inscrição. Um advogado que atende em São José do Brejo do Cruz pode ser inscrito na OAB/PB ou em outra seccional — o que importa é a inscrição estar ativa e regular. Faça essa conferência antes de assinar contrato ou fazer qualquer pagamento; um profissional sério não se incomoda com a verificação.