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Um advogado empresarial em Costa Rica é o profissional indicado para casos que pedem experiência específica na área. Advogados empresariais atendem empresas em contratos, societário, recuperação judicial, falência e compliance. A lista abaixo reúne advogados cadastrados na cidade ou em municípios vizinhos.
Recuperação judicial tem prazos rígidos definidos pela Lei 11.101/2005. Conflitos societários e contratos comerciais exigem atenção aos prazos contratuais e legais.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
O direito empresarial rege a atividade econômica organizada, incluindo sociedades, contratos mercantis, propriedade industrial, recuperação judicial e falência. A Lei 11.101/2005 (recuperação e falência) e o Código Civil (Direito de Empresa) são os diplomas centrais.
Empresários e sociedades enfrentam questões contratuais, societárias, regulatórias e tributárias que exigem assessoria jurídica especializada. Da abertura da empresa ao planejamento de sucessão, o advogado empresarial atua em todas as etapas do ciclo de vida do negócio.
Em situações de crise financeira, a recuperação judicial permite reestruturar dívidas e manter a empresa em funcionamento. Já a dissolução parcial de sociedade resolve conflitos entre sócios sem encerrar a atividade.
Procure um advogado empresarial ao abrir ou fechar uma empresa, redigir contratos comerciais, resolver conflitos entre sócios, enfrentar dificuldades financeiras, lidar com propriedade intelectual ou precisar de assessoria jurídica preventiva para o seu negócio.
Profissionais da região de Costa Rica costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Costa Rica — Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul
Não é obrigatório, mas é recomendável. O advogado ajuda a escolher o tipo societário adequado (MEI, LTDA, S.A.), elabora o contrato social com cláusulas de proteção e orienta sobre obrigações fiscais e regulatórias.
É um instrumento legal (Lei 11.101/2005) que permite à empresa em crise reestruturar suas dívidas sob supervisão judicial, mantendo a atividade. O devedor apresenta um plano de recuperação que deve ser aprovado pelos credores em assembleia.
Conflitos societários podem ser resolvidos por mediação, cláusula de saída prevista no contrato social (buyout), dissolução parcial da sociedade ou exclusão judicial do sócio faltoso. A via depende da gravidade do conflito e das cláusulas contratuais.
Na LTDA, a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social, a gestão é mais simples e o contrato social é flexível. Na S.A., o capital é dividido em ações, há regras rígidas de governança (Lei 6.404/76) e é indicada para empresas maiores ou que buscam investidores.
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Em regra, a responsabilidade é limitada ao capital investido. Porém, a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC) permite atingir o patrimônio pessoal dos sócios em caso de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude.
Registre a marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). O registro garante exclusividade de uso em todo o território nacional por 10 anos, renováveis. Sem registro, a proteção é frágil e limitada à região de atuação.
Compliance é o conjunto de práticas para garantir que a empresa cumpra leis, regulamentos e padrões éticos. Inclui políticas anticorrupção (Lei 12.846/2013), proteção de dados (LGPD), prevenção a lavagem de dinheiro e canal de denúncias.
Due diligence é investigação detalhada da situação jurídica, financeira e operacional de uma empresa, geralmente antes de compra, fusão, investimento ou parceria. Identifica riscos ocultos (passivos trabalhistas, tributários, ambientais) e protege o comprador.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado empresarial na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não. A inscrição na OAB vale para atuação em todo o território nacional, e o processo eletrônico permite que advogados acompanhem casos a distância. Ainda assim, para causas que tramitam na comarca de Costa Rica, um profissional da própria cidade ou da região pode ter vantagens práticas: proximidade para reuniões, familiaridade com o fórum local e facilidade para diligências presenciais. Avalie o que pesa mais no seu caso — a experiência na área específica ou a proximidade física.
Todo advogado tem um número de inscrição público, e você pode conferi-lo em cna.oab.org.br, o cadastro oficial da OAB. A busca funciona por nome ou por número e informa se a inscrição está regular. Se estiver contratando alguém em Costa Rica, também é possível tirar dúvidas na subseção local da OAB/MS. Adote essa checagem como regra: verifique a OAB antes de entregar documentos ou pagar honorários a qualquer pessoa que se apresente como advogado.
Fontes públicas e próximos passos
Costa Rica está em Mato Grosso do Sul, na região Centro-Oeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 5003256, na região geográfica imediata de Coxim e na região intermediária de Campo Grande.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Empresarial.
Para localizar os canais da Justiça estadual de Mato Grosso do Sul, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Costa Rica.
Consultar Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
Referência consultada em .