Barbara de Oliveira Silva
OAB verificadaOAB/MG 203193 · Civil
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
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Diretório verificado · OAB/MS
Advogado administrativo em Aral Moreira, MS — compare e fale direto
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Advogados administrativo em Aral Moreira, MS, atendem diferentes tipos de demanda da área. Direito administrativo envolve concursos, servidores públicos, licitações, processos administrativos e atos do poder público. No AdvAqui você encontra perfis verificados com contato direto, sem intermediação.
Urgência alta · 5 anos
O prazo para ação contra o Estado é de 5 anos (Decreto 20.910/32). Mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias do ato lesivo. Recursos em concurso costumam ter prazo de 2 a 5 dias.
Advogados administrativo em Aral Moreira
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Problemas comuns nesta área
Documentos para o primeiro contato
Documentos do processo administrativo (autos, notificações)
Edital, se for caso de concurso ou licitação
Comprovantes de relação com o órgão público
Documentos pessoais ou da empresa
Decisões administrativas recebidas
Calculadoras jurídicas
Rescisão, prazos, correção e mais
O que faz um advogado administrativo
O direito administrativo regula a relação entre o cidadão e o poder público, abrangendo concursos, servidores públicos, licitações, contratos administrativos, atos do governo e controle da administração. A Constituição Federal e a Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) são referências centrais.
Questões administrativas podem ser resolvidas na esfera administrativa (recursos, pedidos de revisão) ou judicial (mandado de segurança, ações ordinárias contra o Estado). O mandado de segurança é o instrumento mais ágil para proteger direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade pública.
Um advogado administrativista atua na defesa de servidores públicos em processos disciplinares, em concursos (impugnação de questões, convocação), em licitações e na responsabilização do Estado por danos causados ao cidadão.
Quando procurar um advogado administrativo em Aral Moreira
Procure um advogado administrativo quando precisar recorrer de decisão de concurso público, enfrentar processo administrativo disciplinar, participar de licitação, questionar ato do governo que afete seus direitos ou cobrar indenização do Estado.
Casos mais comuns em direito administrativo
Impugnação de questões e recursos em concurso público
Defesa em processo administrativo disciplinar (PAD)
Mandado de segurança contra ato de autoridade
Licitações e contratos com a administração pública
Responsabilidade civil do Estado por danos
Advogado administrativo em cidades vizinhas atendidas
Profissionais da região de Aral Moreira costumam atender também nas cidades ao redor.
Órgãos úteis em Aral Moreira, MS
Comarca de Aral Moreira — Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul
Dúvidas sobre direito administrativo em Aral Moreira
Posso recorrer de questão de concurso público?+
Sim. Os concursos preveem prazo para recursos administrativos (geralmente 2 a 5 dias após divulgação do gabarito). Se o recurso for negado, cabe ação judicial — mas o Judiciário só analisa questões com erro grosseiro, não substitui a banca examinadora.
O que é mandado de segurança?+
É ação constitucional para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal de autoridade pública (art. 5.º, LXIX, CF). Deve ser impetrado em até 120 dias do ato. É mais rápido que ações ordinárias e pode incluir pedido liminar.
Servidor público pode ser demitido?+
Sim, mas apenas mediante processo administrativo disciplinar (PAD) com ampla defesa e contraditório. Servidor estável (3+ anos) só perde o cargo por sentença judicial, PAD ou avaliação periódica de desempenho. A exoneração unilateral sem processo é nula.
O Estado pode ser processado?+
Sim. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, §6.º, CF): o cidadão precisa provar apenas o dano e o nexo causal com a ação ou omissão do agente público. Exemplos: buraco na rua, erro médico em hospital público, demora judicial excessiva.
Outras áreas em Aral Moreira
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