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Você encontra advogados militar em Felício dos Santos nesta lista do AdvAqui. Direito militar cobre questões disciplinares, justiça militar, reformas e benefícios das Forças Armadas e auxiliares. Veja perfis, especialidades complementares e entre em contato sem pagar taxas ao site.
Procedimentos militares têm prazos próprios e rigorosos. Conselho de disciplina exige defesa em prazo curto, e deserção se configura após 8 dias de ausência (art. 187, CPM).
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
O direito militar regula as relações jurídicas das Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica) e das forças auxiliares (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar). O Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), o Código de Processo Penal Militar e o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) são os marcos legais.
A Justiça Militar é especializada e independente: a Justiça Militar da União julga crimes cometidos por militares das Forças Armadas, enquanto a Justiça Militar Estadual julga policiais e bombeiros militares. Há varas especializadas e tribunais próprios (STM e TJMs).
Um advogado militarista atua na defesa em conselhos de disciplina, processos penais militares, questões de reforma e aposentadoria, promoções e transferências, e na defesa dos direitos funcionais de militares ativos e inativos.
Procure um advogado militar ao enfrentar conselho de disciplina, processo penal militar, questionar promoção ou transferência, solicitar reforma ou aposentadoria militar, ou quando seus direitos como militar forem violados pela administração.
Profissionais da região de Felício dos Santos costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Felício dos Santos — Justiça Estadual de Minas Gerais
O conselho de disciplina apura transgressão disciplinar de praças (soldados, cabos, sargentos). O militar é notificado, tem prazo para defesa por escrito e pode ser assistido por advogado. As sanções vão de advertência a exclusão das fileiras.
Sim. O militar pode questionar judicialmente atos administrativos que violem seus direitos — promoções negadas, transferências arbitrárias, punições ilegais. A ação tramita na Justiça Federal (Forças Armadas) ou Justiça Estadual (PM/BM).
A reforma (aposentadoria militar) pode ser concedida por invalidez, por atingir idade-limite, por conclusão do tempo de serviço (30/35 anos) ou por acidente em serviço. O valor e as condições variam conforme o tipo de reforma e a legislação aplicável.
Deserção é ausência do militar por mais de 8 dias sem autorização (art. 187 do CPM). A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos para praças. Oficiais sofrem sanções administrativas mais severas. A reapresentação voluntária é circunstância atenuante.
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O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado militar na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não. A inscrição na OAB vale para atuação em todo o território nacional, e o processo eletrônico permite que advogados acompanhem casos a distância. Ainda assim, para causas que tramitam na comarca de Felício dos Santos, um profissional da própria cidade ou da região pode ter vantagens práticas: proximidade para reuniões, familiaridade com o fórum local e facilidade para diligências presenciais. Avalie o que pesa mais no seu caso — a experiência na área específica ou a proximidade física.
Todo advogado tem um número de inscrição público, e você pode conferi-lo em cna.oab.org.br, o cadastro oficial da OAB. A busca funciona por nome ou por número e informa se a inscrição está regular. Se estiver contratando alguém em Felício dos Santos, também é possível tirar dúvidas na subseção local da OAB/MG. Adote essa checagem como regra: verifique a OAB antes de entregar documentos ou pagar honorários a qualquer pessoa que se apresente como advogado.
Fontes públicas e próximos passos
Felício dos Santos está em Minas Gerais, na região Sudeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 3125408, na região geográfica imediata de Diamantina e na região intermediária de Teófilo Otoni.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Militar.
Para localizar os canais da Justiça estadual de Minas Gerais, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Felício dos Santos.
Consultar Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
Referência consultada em .