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Você encontra advogados consumidor em Pastos Bons nesta lista do AdvAqui. Direito do consumidor protege em casos de produto defeituoso, cobranças indevidas, planos de saúde e bancos. Veja perfis, especialidades complementares e entre em contato sem pagar taxas ao site.
O prazo prescricional para ações de consumo é de 5 anos (art. 27, CDC). Para reclamar de vício do produto, o prazo é de 30 dias (não durável) ou 90 dias (durável).
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O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) protege a parte mais vulnerável nas relações de consumo, garantindo direitos como informação adequada, proteção contra publicidade enganosa, reparação de danos e inversão do ônus da prova. É uma das legislações consumeristas mais avançadas do mundo.
Conflitos de consumo podem ser resolvidos no Procon, nos Juizados Especiais Cíveis (causas até 40 salários mínimos, sem advogado obrigatório até 20 SM) ou nas varas cíveis comuns. Plataformas como consumidor.gov.br também oferecem mediação gratuita.
Um advogado consumerista atua em casos de cobrança indevida, produto defeituoso, plano de saúde, problemas com bancos e financeiras, compras online fraudulentas e negativação indevida — buscando indenização, cancelamento ou reparação.
Procure um advogado do consumidor quando o Procon não resolver seu problema, quando o valor envolvido for significativo, quando sofrer negativação indevida, quando o plano de saúde negar cobertura ou quando precisar de representação em processos judiciais contra empresas.
Profissionais da região de Pastos Bons costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Pastos Bons — Justiça Estadual de Maranhão
Guarde a prova da negativação e da inexistência da dívida. Notifique o credor pedindo a baixa imediata. Se não resolver, entre com ação de danos morais no Juizado Especial. O STJ consolidou que a negativação indevida gera dano moral presumido (dano in re ipsa).
Sim. O CDC garante o direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento (internet, telefone, catálogo): 7 dias a partir do recebimento, com devolução integral do valor pago, incluindo frete (art. 49, CDC). Não precisa justificar.
Em regra, não. Se o procedimento está no rol da ANS ou foi prescrito por médico como necessário e urgente, a negativa é abusiva. O STJ firmou que o rol da ANS é exemplificativo (Tema 990). A Justiça costuma conceder liminares em 24 a 48 horas para casos urgentes.
Depende da gravidade, do porte da empresa e das circunstâncias. Negativação indevida costuma gerar de R$ 3.000 a R$ 15.000. Cobranças vexatórias, de R$ 5.000 a R$ 30.000. Danos a saúde por produto defeituoso podem ultrapassar R$ 50.000.
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Para causas de até 20 salários mínimos, o advogado não é obrigatório. Acima de 20 e até 40 salários mínimos, é obrigatório. Mesmo quando não obrigatório, um advogado aumenta significativamente as chances de resultado favorável.
Não. Cobranças por serviços não contratados (venda casada) são proibidas pelo art. 39, I, do CDC. O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária (art. 42, parágrafo único).
O CDC dá prazo de 30 dias (produto não durável) ou 90 dias (produto durável) para reclamar do vício. O fornecedor tem 30 dias para resolver. Se não resolver, o consumidor pode exigir: substituição do produto, restituição do valor ou abatimento proporcional (art. 18, §1.º).
Sim, mas pode haver multa proporcional ao tempo restante. A multa deve ser proporcional — cláusulas com multas abusivas (100% do valor restante, por exemplo) são nulas. A Anatel limita a fidelidade de telecomunicações a 12 meses.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado consumidor na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Você pode contratar advogado de qualquer cidade do país. O que costuma orientar a escolha é o tipo de caso: se ele exige idas frequentes ao fórum de Pastos Bons ou reuniões presenciais, um profissional local tende a ser mais prático. Se o caso é de uma área muito específica e não há profissional dessa área por perto, um advogado de outra cidade pode atender a distância, já que os processos hoje são majoritariamente eletrônicos e as audiências por videoconferência são comuns.
Consulte o Cadastro Nacional dos Advogados, no site cna.oab.org.br — é gratuito e aberto a qualquer pessoa. Basta digitar o nome ou o número de inscrição do profissional e verificar se a situação aparece como regular. Todo advogado que atua em Pastos Bons precisa ter inscrição ativa na OAB, e o número costuma aparecer no formato "OAB/MA" seguido da numeração. Nos perfis do AdvAqui, o número da OAB é exibido justamente para facilitar essa conferência antes do contato.