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Você encontra advogados digital em Passagem Franca nesta lista do AdvAqui. Direito digital trata de LGPD, crimes virtuais, contratos eletrônicos, direito autoral online e marcas digitais. Veja perfis, especialidades complementares e entre em contato sem pagar taxas ao site.
Prazos em direito digital variam: crimes cibernéticos seguem prescrição penal, a LGPD prevê multas de até R$ 50 milhões e o Marco Civil exige ordem judicial para remoção de conteúdo.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
O direito digital abrange questões jurídicas relacionadas à internet, tecnologia e proteção de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código Penal (crimes cibernéticos) são os marcos legais centrais.
Com a digitalização da sociedade, aumentaram os casos de vazamento de dados, golpes online, difamação em redes sociais, violação de privacidade e uso indevido de propriedade intelectual digital. Empresas e indivíduos precisam se adequar à LGPD sob pena de multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.
Um advogado especializado em direito digital atua na adequação à LGPD, na remoção de conteúdo ofensivo, na defesa em crimes cibernéticos e na consultoria sobre contratos eletrônicos, termos de uso e políticas de privacidade.
Procure um advogado digital quando sofrer golpe online, ter dados pessoais vazados, precisar remover conteúdo ofensivo da internet, adequar sua empresa à LGPD ou resolver disputas sobre contratos eletrônicos e propriedade intelectual online.
Profissionais da região de Passagem Franca costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Passagem Franca — Justiça Estadual de Maranhão
A Lei Geral de Proteção de Dados regula o tratamento de dados pessoais por qualquer pessoa ou empresa, pública ou privada. Toda organização que coleta, armazena ou processa dados pessoais (nome, CPF, e-mail, endereço) precisa se adequar, sob pena de multa de até R$ 50 milhões.
Sim. O Marco Civil da Internet prevê remoção judicial de conteúdo que viole a intimidade. Em casos de nudez ou atos sexuais sem consentimento, a plataforma deve remover após notificação extrajudicial. O STJ reconhece o direito ao esquecimento em situações específicas.
Registre boletim de ocorrência (muitas delegacias aceitam online). Guarde prints, comprovantes de pagamento e conversas. Comunique seu banco imediatamente para tentar bloquear a transação. Um advogado digital pode rastrear os responsáveis e buscar reparação.
Sim, desde que o funcionário seja previamente informado na política de uso. O e-mail corporativo é ferramenta de trabalho e a empresa pode monitorar seu uso profissional. Entretanto, acessar e-mail pessoal do funcionário é violação de privacidade.
Apareça nesta página quando alguém procurar. Leva menos de 2 minutos e não custa nada para começar.
Em regra, não. O uso da imagem de pessoa sem consentimento gera obrigação de indenizar (art. 20 do CC e art. 5.º, X, CF). Exceções: interesse público, didático, noticioso (desde que sem abuso) e imagens em locais públicos sem destaque individual.
Registre a marca no INPI e o domínio correspondente. Monitore redes sociais e marketplaces para uso indevido. Em caso de violação, notifique a plataforma e, se necessário, ingresse com ação judicial. O registro no INPI é a principal prova de titularidade.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado digital na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não. A inscrição na OAB vale para atuação em todo o território nacional, e o processo eletrônico permite que advogados acompanhem casos a distância. Ainda assim, para causas que tramitam na comarca de Passagem Franca, um profissional da própria cidade ou da região pode ter vantagens práticas: proximidade para reuniões, familiaridade com o fórum local e facilidade para diligências presenciais. Avalie o que pesa mais no seu caso — a experiência na área específica ou a proximidade física.
Todo advogado tem um número de inscrição público, e você pode conferi-lo em cna.oab.org.br, o cadastro oficial da OAB. A busca funciona por nome ou por número e informa se a inscrição está regular. Se estiver contratando alguém em Passagem Franca, também é possível tirar dúvidas na subseção local da OAB/MA. Adote essa checagem como regra: verifique a OAB antes de entregar documentos ou pagar honorários a qualquer pessoa que se apresente como advogado.
Fontes públicas e próximos passos
Passagem Franca está em Maranhão, na região Nordeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 2107902, na região geográfica imediata de São João dos Patos e na região intermediária de Presidente Dutra.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Digital.
Para localizar os canais da Justiça estadual de Maranhão, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Passagem Franca.
Consultar Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
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