Barbara de Oliveira Silva
OAB verificadaOAB/MG 203193 · Civil
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
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Diretório verificado · OAB/AP
Advogado ambiental em Santana, AP — compare e fale direto
Perfis com registro na OAB. Contato direto, sem intermediário.
Quem procura advogado ambiental em Santana, AP, pode consultar os perfis abaixo. Advogados ambientais atuam em licenciamento, infrações, áreas protegidas e responsabilidade ambiental. Cada cadastro inclui número da OAB, áreas atendidas e canal de contato direto.
Prazo flexível · imprescritível
Dano ambiental é imprescritível — a reparação pode ser exigida a qualquer tempo (STF, RE 654.833). Multas do IBAMA, porém, devem ser contestadas em 20 dias.
Advogados ambiental em Santana
Premium primeiro · depois por proximidade★ Profissionais em destaque
Problemas comuns nesta área
Documentos para o primeiro contato
Auto de infração ambiental, se houver
Licenças e autorizações ambientais
Matrícula da propriedade rural
Estudos e laudos técnicos, se existirem
Documentos da empresa ou propriedade
Calculadoras jurídicas
Rescisão, prazos, correção e mais
O que faz um advogado ambiental
O direito ambiental protege o meio ambiente como bem de uso comum do povo, regulamentando licenciamento, áreas protegidas, poluição, desmatamento e responsabilidade por danos ambientais. A Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), o Código Florestal (12.651/2012) e a Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81) são seus pilares.
A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária: o causador do dano responde independentemente de culpa, e toda a cadeia produtiva pode ser responsabilizada (art. 225, §3.º, CF). O IBAMA, os órgãos estaduais (CETESB, FEAM) e as secretarias municipais fiscalizam e aplicam sanções.
Um advogado ambientalista orienta em processos de licenciamento, defende empresas e produtores rurais em autuações, atua na regularização ambiental e representa vítimas de danos ambientais em ações civis e criminais.
Quando procurar um advogado ambiental em Santana
Procure um advogado ambiental ao receber auto de infração do IBAMA ou órgão estadual, ao iniciar processo de licenciamento, ao precisar regularizar reserva legal ou APP, ou quando sua propriedade ou saúde for afetada por dano ambiental causado por terceiros.
Casos mais comuns em direito ambiental
Defesa em autos de infração ambiental (IBAMA, órgãos estaduais)
Licenciamento ambiental (LP, LI, LO)
Regularização de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente
Crimes ambientais (desmatamento, poluição, fauna)
Ações civis públicas por dano ambiental
Advogado ambiental em cidades vizinhas atendidas
Profissionais da região de Santana costumam atender também nas cidades ao redor.
Órgãos úteis em Santana, AP
Comarca de Santana — Justiça Estadual de Amapá
Dúvidas sobre direito ambiental em Santana
Recebi multa do IBAMA. Posso recorrer?+
Sim. O prazo para defesa administrativa é de 20 dias a partir da ciência do auto. Há possibilidade de recurso ao CONAMA em segunda instância. Vícios formais (falta de notificação, fundamentação insuficiente) e desproporcionalidade da multa são argumentos frequentes.
O que é licenciamento ambiental?+
É o procedimento administrativo para autorizar atividades potencialmente poluidoras. Envolve três etapas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Cada etapa exige estudos ambientais específicos e aprovação do órgão competente.
Sou obrigado a manter Reserva Legal?+
Sim. O Código Florestal exige que propriedades rurais mantenham um percentual de vegetação nativa como Reserva Legal: 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nas demais regiões. A área deve ser registrada no CAR (Cadastro Ambiental Rural).
Posso ser preso por crime ambiental?+
Sim. A Lei de Crimes Ambientais prevê penas de detenção e reclusão para crimes como desmatamento ilegal, poluição, maus-tratos a animais e construção em APP. Pessoas jurídicas também podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.
Outras áreas em Santana
TrabalhistaCivilCriminalPrevidenciárioFamíliaEmpresarialTributárioImobiliárioConsumidorAdministrativoDigitalEleitoralMilitarInternacional
Advogado ambiental em outras capitais
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