Advogado consumidor em Pedra Branca do Amapari, AP — compare e fale direto

Para causas de até 20 salários mínimos, o advogado não é obrigatório. Acima de 20 e até 40 salários mínimos, é obrigatório. Mesmo quando não obrigatório, um advogado aumenta significativamente as chances de resultado favorável.

Não. Cobranças por serviços não contratados (venda casada) são proibidas pelo art. 39, I, do CDC. O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária (art. 42, parágrafo único).

O CDC dá prazo de 30 dias (produto não durável) ou 90 dias (produto durável) para reclamar do vício. O fornecedor tem 30 dias para resolver. Se não resolver, o consumidor pode exigir: substituição do produto, restituição do valor ou abatimento proporcional (art. 18, §1.º).

Sim, mas pode haver multa proporcional ao tempo restante. A multa deve ser proporcional — cláusulas com multas abusivas (100% do valor restante, por exemplo) são nulas. A Anatel limita a fidelidade de telecomunicações a 12 meses.

O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado consumidor na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.

Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.

Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.

Não precisa. Qualquer advogado com inscrição ativa na OAB pode representar você, esteja ele em Pedra Branca do Amapari ou em outro município. Muitos profissionais de cidades vizinhas atendem clientes de toda a região. A vantagem de um advogado local é o conhecimento da comarca e a facilidade de contato pessoal; a vantagem de ampliar a busca é encontrar quem atue com mais frequência na sua área. Os dois caminhos funcionam — escolha pelo perfil do profissional, não só pelo endereço.

A checagem é simples: acesse a Consulta Pública da OAB (cna.oab.org.br), pesquise pelo nome ou pelo número de inscrição e confira se o registro está ativo e regular. Desconfie de quem se apresenta como advogado em Pedra Branca do Amapari mas não informa o número da OAB — exercer a advocacia sem inscrição é ilegal. Você também pode confirmar diretamente na seccional da OAB/AP. No AdvAqui, cada perfil mostra o número de inscrição informado pelo profissional para facilitar a verificação.