Advogado empresarial em Humaitá, AM — compare e fale direto

Em regra, a responsabilidade é limitada ao capital investido. Porém, a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC) permite atingir o patrimônio pessoal dos sócios em caso de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude.

Registre a marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). O registro garante exclusividade de uso em todo o território nacional por 10 anos, renováveis. Sem registro, a proteção é frágil e limitada à região de atuação.

Compliance é o conjunto de práticas para garantir que a empresa cumpra leis, regulamentos e padrões éticos. Inclui políticas anticorrupção (Lei 12.846/2013), proteção de dados (LGPD), prevenção a lavagem de dinheiro e canal de denúncias.

Due diligence é investigação detalhada da situação jurídica, financeira e operacional de uma empresa, geralmente antes de compra, fusão, investimento ou parceria. Identifica riscos ocultos (passivos trabalhistas, tributários, ambientais) e protege o comprador.

O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado empresarial na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.

Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.

Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.

Você pode contratar advogado de qualquer cidade do país. O que costuma orientar a escolha é o tipo de caso: se ele exige idas frequentes ao fórum de Humaitá ou reuniões presenciais, um profissional local tende a ser mais prático. Se o caso é de uma área muito específica e não há profissional dessa área por perto, um advogado de outra cidade pode atender a distância, já que os processos hoje são majoritariamente eletrônicos e as audiências por videoconferência são comuns.

Consulte o Cadastro Nacional dos Advogados, no site cna.oab.org.br — é gratuito e aberto a qualquer pessoa. Basta digitar o nome ou o número de inscrição do profissional e verificar se a situação aparece como regular. Todo advogado que atua em Humaitá precisa ter inscrição ativa na OAB, e o número costuma aparecer no formato "OAB/AM" seguido da numeração. Nos perfis do AdvAqui, o número da OAB é exibido justamente para facilitar essa conferência antes do contato.